Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.

elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.

inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.

inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.