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Página 3  •  Total 65 questões
145656Questão 21|Administração Pública|superior
2025
COSEAC

Considere as assertivas a seguir:

I O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. II A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. III A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Tendo em vista o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é certo que as referidas assertivas tratam do(a)(s)

  • A

    principais deveres do servidor público.

  • B

    proibições ao servidor público.

  • C

    regras deontológicas.

  • D

    interpretação teleológica dos direitos do servidor público.

  • E

    princípios da Administração Pública.

145657Questão 22|Direito Constitucional|superior
2025
COSEAC

A Constituição Federal de 1988 é minuciosa ao tratar do tema da acumulação de cargos públicos, detalhando as hipóteses em que a acumulação é permitida, e quando está proibida. Assim, considerando as regras estabelecidas na Carta Magna, é correto afirmar que o servidor público profissional da saúde:

  • A

    poderá cumular de forma remunerada dois cargos ou empregos privativos em sua área de atuação, desde que os horários sejam compatíveis e a remuneração observe o teto constitucional.

  • B

    poderá cumular dois cargos ou empregos privativos em sua área de atuação, somente se um deles for voluntário e sem remuneração, e haja compatibilidade de horários.

  • C

    poderá cumular de forma remunerada dois cargos de professor com outro técnico ou científico, respeitados o teto constitucional remuneratório e a compatibilidade de horários.

  • D

    poderá cumular de forma remunerada mais de um cargo ou emprego público e, neste caso, receberá sua remuneração acima do teto constitucional em razão do alto valor dos vencimentos somados.

  • E

    não poderá cumular cargos públicos, uma vez que o texto constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nos casos de interesse público especial, disciplinados em lei complementar.

145658Questão 23|Direito Penal|superior
2025
COSEAC

O funcionário público José trabalha na tesouraria de um órgão público federal. Certo dia ele recebeu uma quantia considerável de pagamentos em dinheiro que, ao fim de seu expediente, totalizou R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), que ficaram em sua posse. Assim, ele decidiu apropriar-se daquele valor, guardando em sua residência as cédulas em reais recebidas. No dia seguinte, a gerente do setor notou o numerário faltante, e acionou sua chefia imediata e a polícia. Antes mesmo da conclusão do inquérito policial instaurado para apuração do fato, José, arrependido, decidiu entregar-se às autoridades, confessando a prática criminosa.

Diante dessa situação, é correto afirmar que José

  • A

    não responderá pelo crime, uma vez que se arrependeu e confessou espontaneamente a prática delitiva, recebendo assim o perdão judicial.

  • B

    não responderá pelo crime, uma vez que o inquérito policial ainda não havia sido concluído quando ele se entregou às autoridades.

  • C

    responderá pelo crime de corrupção passiva, considerando que ele recebeu para si indevidamente o dinheiro a que tinha acesso na tesouraria.

  • D

    responderá pelo crime de peculato, considerando que ele se apropriou indevidamente do dinheiro recebido em razão do cargo que ocupa.

  • E

    responderá pelo crime de furto, considerando que ele subtraiu para si o dinheiro recebido em razão do cargo que ocupa.

145659Questão 24|Direito Administrativo|superior
2025
COSEAC

O bom administrador deve estar imbuído de espírito público. Ademais, deve ele não somente conhecer bem a lei, mas também os princípios éticos regentes da função administrativa. A coletividade já estava sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores, frequentemente buscando seus próprios interesses ou interesses inconfessáveis.

Por isso a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da

  • A

    publicidade.

  • B

    excelência.

  • C

    eficiência.

  • D

    razoabilidade.

  • E

    moralidade.

145660Questão 25|Direito Administrativo|superior
2025
COSEAC

O servidor público federal Carlos trabalha no escritório geral do órgão público onde está lotado. Certo dia ele decidiu utilizar os recursos materiais da repartição, a saber todas as canetas azuis e papéis A4 que encontrou naquele dia, para realizar atividades particulares em sua residência. Pouco tempo depois, o caso veio à tona e foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar pertinente para apurar o fato e a responsabilidade do servidor. Após a instrução e julgamento pelos ditames da Lei no 8.112/90, a Carlos foi aplicada a penalidade disciplinar de

  • A

    advertência.

  • B

    suspensão.

  • C

    demissão.

  • D

    multa.

  • E

    cassação de aposentadoria.

145661Questão 26|Direito Administrativo|superior
2025
COSEAC

Considerando o processo disciplinar, previsto na Lei no 8.112/90, é correto afirmar que a instrução do processo ocorrerá na fase de

  • A

    sindicância.

  • B

    instauração.

  • C

    inquérito administrativo.

  • D

    julgamento.

  • E

    arquivamento.

145662Questão 27|Direito Administrativo|superior
2025
COSEAC

Acerca do acesso a informações e da sua divulgação, a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – dispõe que

  • A

    caso seja constatado o extravio da informação solicitada, o responsável pela guarda da informação desaparecida ficará preso temporariamente pelo prazo de até 10 (dez) dias.

  • B

    quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

  • C

    a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicos não necessariamente precisa ser fundamentada.

  • D

    o acesso à informação de que trata esta lei não compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada cujo vínculo com o Poder Público já tenha acabado.

  • E

    o acesso à informação de que trata esta lei compreende o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

145663Questão 28|Direito Administrativo|superior
2025
COSEAC

Nos termos da Lei no 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público

  • A

    integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

  • B

    integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  • C

    corresponde a um órgão público do ente da Federação consorciado.

  • D

    corresponde a uma entidade da Administração que está livre das contratações via licitação.

  • E

    reger-se-á majoritariamente pelas normas de direito civil.

145664Questão 29|Direito Administrativo|superior
2025
COSEAC

Sobre o início do processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que

  • A

    o processo administrativo se inicia somente após provocação do interessado.

  • B

    o requerimento inicial do interessado deve ser formulado apenas por escrito.

  • C

    a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

  • D

    é proibido à Administração elaborar modelos ou formulários padronizados no atendimento ao público, ainda que para subsidiar assuntos que importem pretensões equivalentes.

  • E

    é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

145665Questão 30|Direito Administrativo|superior
2025
COSEAC

A Lei no 13.019/2014 adotou uma série de medidas que buscam contribuir para moralizar as parcerias com entidades do terceiro setor e corrigir abusos que antes se verificavam. Dentre elas, pode-se mencionar:

  • A

    Imposição de medidas garantidoras de transparência, seja para exigir divulgação por meio eletrônico da relação das parcerias celebradas e respectivos planos de trabalho, seja para divulgação pela Internet dos meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

  • B

    Maiores exigências para que as chamadas organizações da sociedade civil possam celebrar parcerias com o poder público, especialmente o requisito de quatro anos de existência e de experiência da entidade, e ficha limpa para a entidade, embora não extensivo a seus dirigentes.

  • C

    Impossibilidade de a Administração Pública retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil ou mesmo de assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, fazendo cessar a execução do objeto da parceria.

  • D

    Previsão de penalidades pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei no13.019/2014, como a prisão civil e a suspensão dos direitos políticos dos dirigentes das entidades envolvidas.

  • E

    Exigência de licitação, na modalidade de diálogo competitivo, para seleção da entidade parceira.