Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2010

Página 6 • Total 60 questões

141588Questão 51|Direito Constitucional|médio

TRT-12 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

A
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
C
A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D
A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.
E
O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

141589Questão 52|Direito Constitucional|médio

TRT-12 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei

A
ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
B
delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
C
ordinária, de iniciativa do Presidente da República.
D
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
E
ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

141590DesatualizadaQuestão 53|Direito Administrativo|médio

TRT-12 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:

A
Causador de dano ao erário; causador de enriquecimento ilícito; atentatório aos princípios da Administração.
B
Causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração.
C
Causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração; atentatório aos princípios da Administração.
D
Causador de enriquecimento ilícito; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.
E
Atentatório aos princípios da Administração; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

141591Questão 54|Direito Administrativo|médio

TRT-12 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

A
O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
B
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.
C
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
D
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.
E
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

141592Questão 55|Direito Administrativo|médio

TRT-12 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.

II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Está correto o que consta APENAS em

A
I, II e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
III e IV.

141593DesatualizadaQuestão 56|Direito Administrativo|médio

TRT-12 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

No que concerne à modalidade de licitação leilão, é correto afirmar:

A
O vencedor será o que oferecer o maior lance, que deve ser sempre superior ao valor da avaliação.
B
Os interessados devem estar previamente cadastrados.
C
Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de produtos ilegalmente apreendidos.
D
Não é destinada à alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.
E
Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

141594Questão 57|Direito Administrativo|médio

TRT-12 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio

A
da especialidade.
B
da moralidade.
C
do controle ou tutela.
D
da impessoalidade.
E
da hierarquia.

141595Questão 58|Direito Administrativo|médio

TRT-12 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

Os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia ? RAE trimestrais, oportunidade em que poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho, com a finalidade de, dentre outras,

A
preceder reuniões preparatórias com representantes dos tribunais com as associações nacionais.
B
sugerir a estruturação das atividades dos Núcleos de Gestão Estratégica.
C
acompanhar os resultados das metas fixadas.
D
coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.
E
regulamentar o Comitê Gestor Nacional no auxílio do planejamento da gestão estratégica do Poder Judiciário.

141596Questão 59|Finanças|médio

TRT-12 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

Orienta a elaboração do orçamento e sua execução, determinando que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera de governo. Trata-se do Princípio da

A
Universalidade.
B
Entidade.
C
Anualidade.
D
Competência.
E
Unidade.

141597DesatualizadaQuestão 60|Direito Constitucional|médio

TRT-12 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

De acordo com a Resolução n° 70/2009, o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal elaborarão os seus respectivos planejamentos estratégicos, alinhados ao Plano Estratégico Nacional, com abrangência mínima de

A
10 anos.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
2 anos.
E
4 anos.