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O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei


141589|Direito Constitucional|médio
TRT-12Técnico Judiciário - Área Administrativa
2010
FCC

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei

  • A

    ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

  • B

    delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

  • C

    ordinária, de iniciativa do Presidente da República.

  • D

    complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

  • E

    ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

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