Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2008

Página 3 • Total 50 questões

144215Questão 21|Direito Constitucional|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

A
I e IV.
B
I e II.
C
III e IV.
D
II e III.
E
II e IV.

144216Questão 22|Direito Constitucional|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de

A
multa.
B
perda de bens.
C
banimento.
D
prestação social alternativa.
E
suspensão ou interdição de direitos.

144217Questão 23|Direito Constitucional|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

No que concerne aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que o trabalhador urbano e rural tem direito a

A
proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
B
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
C
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
D
assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
E
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

144218Questão 24|Direito Constitucional|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado

A
decretar e executar a intervenção federal.
B
decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
C
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
D
conferir condecorações e distinções honoríficas.
E
nomear o Advogado-Geral da União.

144219Questão 25|Direito Constitucional|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

No que diz respeito ao Poder Legislativo, NÃO perderá o mandato Deputado ou Senador que

A
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
B
for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
C
for proprietário, controlador ou diretor de empresa, desde a posse, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
D
firmar ou manter, desde a expedição do diploma, contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
E
abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou auferir vantagem indevida.

144220DesatualizadaQuestão 26|Direito Constitucional|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Quanto ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, sendo

A
dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
B
três juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.
C
dois membros do Ministério Público da União, indicados pelo Procurador-Geral da República.
D
dois membros do Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.
E
três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

144221Questão 27|Direito Constitucional|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional

A
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
da Advocacia-Geral da União.
C
da Defensoria Pública.
D
do Ministério Público.
E
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

144222Questão 28|Direito Administrativo|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

A
Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo.
B
Ato administrativo é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.
C
O ato administrativo é sempre bilateral.
D
O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado.
E
É considerado ato administrativo aquele praticado por entidade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela.

144223Questão 29|Direito Administrativo|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere:

I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador.

II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo

A
vinculado e de império.
B
de império e de gestão.
C
discricionário e de gestão.
D
vinculado e discricionário.
E
de gestão e de expediente.

144224Questão 30|Direito Administrativo|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Estando o servidor, na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de férias, o prazo para a posse será contado

A
do término das férias.
B
do início das férias.
C
do início das férias, descontado o tempo decorrido desta.
D
do término das férias, porém reduzido pela metade.
E
do quinto dia do mês subseqüente ao do término das férias.