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Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de


144216|Direito Constitucional|médio

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de

  • A

    multa.

  • B

    perda de bens.

  • C

    banimento.

  • D

    prestação social alternativa.

  • E

    suspensão ou interdição de direitos.