Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2008

Página 4 • Total 50 questões

144225Questão 31|Direito Administrativo|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de

A
10 e 15 dias.
B
30 e 15 dias.
C
15 e 60 dias.
D
30 e 30 dias.
E
30 e 60 dias.

144226Questão 32|Direito Administrativo|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Sobre as férias a que faz jus o servidor público, nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar:

A
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.
B
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação.
C
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.
D
Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período.
E
É permitido descontar do período de férias as faltas ao serviço que o servidor teve durante o período aquisitivo.

144227Questão 33|Direito Administrativo|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe

A
recurso para a mesma autoridade que proferiu a primeira decisão.
B
pedido de reconsideração para o superior da autoridade que proferiu a primeira decisão.
C
pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira decisão.
D
recurso para o superior imediato da autoridade que proferiu a primeira decisão.
E
recurso para o Presidente da República.

144228Questão 34|Direito Administrativo|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Com referência à responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:

A
Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.
B
O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.
C
A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
D
A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
E
Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.

144229Questão 35|Direito do Trabalho|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Os "turmeiros" ou "gatos" que agenciam o trabalho do "bóia-fria"

A
não estabelecem com ele vínculo empregatício, não sendo equiparados a empregador.
B
estabelecem com ele vínculo empregatício em razão da subordinação jurídica existente.
C
estabelecem com ele vínculo empregatício em razão da subordinação econômica existente.
D
estabelecem com ele vínculo empregatício, sendo equiparados a empregador na forma da Consolidação das Leis do Trabalho.
E
estabelecem com ele vínculo empregatício uma vez que suportam o risco do negócio em razão da capacidade econômico-financeira existente.

144230Questão 36|Direito do Trabalho|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Após a edição da Constituição de Federal de 1988, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta,

A
gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública indireta ou fundacional.
B
gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
C
gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública direta.
D
gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública indireta.
E
não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

144231Questão 37|Direito do Trabalho|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Mariana, Janaina e Dora são empregadas da empresa MAR, exercendo, ambas, a função de auxiliar administrativo. Ontem Mariana contrariou ordens gerais da empresa constantes no regulamento interno e fumou cigarros no ambiente de trabalho; Janaina contrariou ordem específica de seu superior hierárquico, deixando de elaborar os relatórios administrativos que lhe foram solicitados, e Dora utilizou o telefone da empresa para efetuar ligações para o "disque- sexo". Nestes casos, Mariana, Janaina e Dora praticaram, respectivamente, atos de

A
indisciplina, insubordinação e incontinência de conduta.
B
insubordinação, insubordinação e incontinência de conduta.
C
indisciplina, indisciplina e incontinência de conduta.
D
desídia, insubordinação e indisciplina.
E
desídia, indisciplina e incontinência de conduta.

144232Questão 38|Direito do Trabalho|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

No trabalho com produtos perecíveis que devem ser acondicionados em refrigeradores e não podem ser interrompidos sob pena da deterioração do produto, a empresa

A
só poderá prorrogar a jornada de trabalho do empregado com expressa autorização do Ministério Público do Trabalho, devendo remunerar o adicional devido.
B
poderá prorrogar a jornada de trabalho do empregado desde que conste em acordo individual, acordo ou convenção coletiva, devendo remunerar o adicional devido.
C
poderá prorrogar a jornada de trabalho do empregado desde que conste em acordo individual, acordo ou convenção coletiva, sendo dispensada a remuneração do adicional devido.
D
não poderá prorrogar a jornada de trabalho do empregado por expressa vedação legal em razão da natureza da atividade desenvolvida e da preservação da saúde do obreiro.
E
poderá prorrogar a jornada de trabalho do empregado independentemente de acordo individual, acordo ou convenção coletiva, devendo remunerar o adicional devido.

144233Questão 39|Direito do Trabalho|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Considere as assertivas abaixo a respeito do salário- família:

I. O salário família não é devido aos trabalhadores avulsos por não se enquadrarem na condição de empregados.

II. O salário-família é devido por quotas de modo que o empregado receba tantas quotas quantas sejam os filhos, enteados ou tutelados.

III. Para ter direito ao salário-família é necessário que o filho do empregado seja menor de 16 anos ou inválido de qualquer idade.

IV. Na hipótese de marido e mulher serem empregados e possuírem mais de um contrato de trabalho, ser-lhe- ão devidas tantas quotas quantos forem os contratos.

Está correto o que consta APENAS em

A
I e II.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II, III e IV.
E
I e IV.

144234Questão 40|Direito do Trabalho|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

A empresa SOL necessita contratar empregado para a execução de serviço específico, ou seja, técnico especializado na implantação de equipamento altamente sofisticado. Nesse caso, a empresa

A
poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de dois anos, sendo vedada qualquer prorrogação contratual dentro deste período.
B
poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de um ano, permitida uma única prorrogação contratual dentro deste período.
C
poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de dois anos, permitida uma única prorrogação contratual dentro deste período.
D
poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de um ano, permitida no máximo duas prorrogações contratuais dentro deste período.
E
não poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado por expressa vedação legal, caracterizando típica contratação de empregado por prazo indeterminado.