Advogado - 2022

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância.

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item. A interdição somente poderá ser promovida pelo Ministério Público ou pelos parentes do interditando.

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item. Na interdição, o interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item. O procedimento da interdição não admite a produção de prova pericial, comportando apenas as testemunhais e os documentos.

Considerando as disposições da Resolução CFC n.o 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item. Os Conselhos de Contabilidade são dotados de personalidade jurídica de direito privado e possuem forma federativa.

Considerando as disposições da Resolução CFC n.o 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item. Constituem competência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a regulamentação e o controle das atividades finalísticas, financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Considerando as disposições da Resolução CFC n.o 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item. Os cargos de conselheiros no CFC serão remunerados com renda mensal equivalente a cinco salários mínimos.

Considerando as disposições da Resolução CFC n.o 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item. O CFC é constituído por 27 conselheiros efetivos e respectivos suplentes, com registro ativo em cada um dos 27 Conselhos Regionais, eleitos na forma da legislação específica, para mandatos de dois anos, com renovação a cada ano, alternadamente, por um terço e dois terços de seus membros.

Considerando as disposições da Resolução CFC n.o 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item. Ao CFC compete elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade de Natureza Técnica e Profissional.