No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver ...
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
