Juiz Substituto - 2015

Página 2 • Total 100 questões

88553DesatualizadaQuestão 11|Direito Civil|superior

TJ-PB Juiz Substituto

2015

CESPE / CEBRASPE

Acerca dos contratos de locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

A
O prazo máximo de prorrogação do contrato de locação estabelecido em ação renovatória é de cinco anos.
B
Para a instrução de ação renovatória de locação, é dispensável que o contrato seja escrito, podendo as cláusulas contratuais ser comprovadas por outros meios de produção de prova.
C
Na ação renovatória, para o exercício da retomada para uso próprio, o locador não precisa indicar o ramo de atividade a ser explorado no imóvel.
D
Durante a prorrogação do contrato, o fiador não é responsável por garantir a satisfação do crédito decorrente, ainda que exista cláusula contratual estabelecendo a garantia por fiança até o momento da devolução do imóvel urbano.
E
Devido ao fato de que a lei assegura ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, será nula cláusula inserida em contrato de locação urbana de renúncia ao referido direito.

88554Questão 12|Direito de Família|superior

TJ-PB Juiz Substituto

2015

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

A
O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é resguardado pelo Código Civil de 2002.
B
A separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de bens.
C
É admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.
D
A constituição de nova família, independentemente de alteração da possibilidade do alimentante, é causa suficiente para a revisão do valor da prestação de alimentos prestados aos filhos havidos na união anterior.
E
O curador é competente para fixar a sua remuneração pela administração do patrimônio do interdido.

88555DesatualizadaQuestão 13|Direito Processual Civil|superior

TJ-PB Juiz Substituto

2015

CESPE / CEBRASPE

Geraldo, representado pela defensoria pública, ajuizou ação em que requereu usucapião de imóvel público de propriedade do estado da Paraíba, ente da Federação que figurava como réu no processo. O juiz a quem foi distribuída a ação observou que a petição inicial não havia sido assinada pelo defensor público.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
A ausência de assinatura na petição enseja o indeferimento de plano da petição inicial por falta de pressuposto processual.
B
Como a declaração de usucapião de imóvel público é vedada pela CF, o juiz deve extinguir, de ofício, o processo por carência de ação.
C
Tanto Geraldo quanto o estado da Paraíba fazem jus a intimações pessoais e prazos em dobro para as suas manifestações processuais.
D
Se, em eventual contestação, não for apresentado algum questionamento quanto a eventuais impropriedades do pedido, restará precluso o direito do réu de sobre elas se manifestar.
E
O juiz deve sentenciar pela improcedência do pedido, uma vez que este é juridicamente impossível.

88556DesatualizadaQuestão 14|Direito Processual Civil|superior

TJ-PB Juiz Substituto

2015

CESPE / CEBRASPE

Fernando, de quinze anos de idade, com aprovação e apoio de sua mãe, ajuizou ação contra o espólio do suposto pai, objetivando a declaração de paternidade post mortem. Sabendo do ajuizamento da ação, antes mesmo da citação do espólio, Paulo, estudante, maior de idade e herdeiro do de cujus, postulou seu ingresso no feito como assistente e contestou o pedido de Fernando.

Nessa situação hipotética,

A
a assistência por parte de Paulo impede o reconhecimento da procedência do pedido pelo espólio.
B
caso o espólio seja revel, Paulo deverá ser considerado seu gestor de negócios.
C
o espólio tem personalidade jurídica e é representado pelo inventariante.
D
Fernando não tem legitimatio ad causam e, por isso, deve ser representado, na ação, por sua mãe.
E
ao ingressar em juízo, Paulo exerceu capacidade postulatória.

88557Questão 15|Direito Processual Civil|superior

TJ-PB Juiz Substituto

2015

CESPE / CEBRASPE

Na sentença de um processo de indenização por danos materiais contra a fazenda pública, o juiz condenou a ré a pagar quantia inferior à pleiteada pelo autor, justificando a minoração pela falta de provas em relação a alguns dos danos alegados na inicial. Ainda assim, a ré foi condenada a pagar também os juros legais, a correção monetária, os honorários advocatícios e despesas e as custas legais. A fazenda pública apelou da sentença e, nas razões da apelação, alegou que o juiz somente poderia condená-la nos valores decorrentes dos danos, uma vez que não havia pedido expresso de outros pagamentos na petição inicial. No acórdão que julgou a apelação, o tribunal manteve parcialmente a sentença e majorou o valor da indenização porque revisou o termo a quo da incidência da correção monetária e porque considerou que as provas haviam sido suficientes para mostrar que o valor de indenização pleiteado pelo autor era adequado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
Na sentença do juiz singular, houve julgamento extra petita, de forma que o tribunal deveria ter anulado a decisão e reencaminhado os autos ao juiz.
B
No julgamento da apelação, o tribunal realizou reformatio in pejus ao revisar o termo a quo da correção monetária.
C
O juiz singular, por ter acolhido parcialmente o pedido do autor, emitiu julgamento citra petita referente ao valor da indenização.
D
A sentença não apresentou vícios quanto a sua correlação com os pedidos, mas o tribunal realizou reformatio in pejus ao majorar a indenização para o valor pleiteado pelo autor.
E
A decisão do juiz singular foi ultra petita e a sentença deveria ter sido reformada para eliminação do excesso na condenação.

88558Questão 16|Direito Processual Civil|superior

TJ-PB Juiz Substituto

2015

CESPE / CEBRASPE

Considerando que um juiz tenha proferido sentença condenando a fazenda pública a pagar indenização por desapropriação indireta no valor de cem salários mínimos, assinale a opção correta.

A
Se a sentença contra a fazenda pública transitar em julgado, sua execução estará sujeita ao regime de precatórios.
B
Se confirmada a sentença, a ré deverá fazer o pagamento no prazo de quinze dias contado de sua intimação para pagar.
C
Se a fazenda pública não recorrer dentro do prazo legal, a sentença produzirá seus efeitos imediatamente.
D
Caso a fazenda pública decida opor embargos de declaração, deverá fazê-lo no prazo máximo de cinco dias.
E
Eventual apelação ajuizada pela fazenda pública deverá ser acompanhada de guia de preparo ou será considerada deserta.

88559Questão 17|Direito Processual Civil|superior

TJ-PB Juiz Substituto

2015

CESPE / CEBRASPE

Em um processo, o réu apresentou contestação em que alegou incompetência absoluta do juízo e existência de conexão com um processo mais antigo, que se encontra em fase de apelação. Além disso, reconheceu a existência dos fatos narrados na petição inicial, mas invocou a prescrição da pretensão do autor. Por sua vez, o juiz averiguou que a contestação havia sido apresentada intempestivamente.

Nessa situação hipotética,

A
o juiz não deve acolher a conexão, mas lhe cabe extinguir o novo processo pela hipótese de existência da coisa julgada.
B
a aplicação dos efeitos da revelia impede que o juiz aprecie a alegada ocorrência da prescrição.
C
o juiz deve acolher o argumento de conexão e determinar a reunião dos processos.
D
entre as alegações apresentadas pelo réu, apenas a prescrição é defesa de mérito indireta.
E
a incompetência absoluta do juízo deveria ter sido arguida por meio de exceção.

88560DesatualizadaQuestão 18|Direito Processual Civil|superior

TJ-PB Juiz Substituto

2015

CESPE / CEBRASPE

Acerca de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

A
Em ação possessória, se o réu considerar que foi ele o verdadeiro ofendido na posse, deverá reconvir ao autor.
B
Se o inventariante removido não entregar os bens móveis do espólio ao seu substituto, será compelido a fazê-lo mediante mandado de busca e apreensão.
C
Em embargos de terceiro — ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias —, é cabível demonstrar, por exemplo, a irregularidade do título do exequente.
D
Na ação de depósito, o autor deverá pedir que o réu seja citado para entregar a coisa ou depositá-la em juízo, sendo incabível, nessa fase, pedido alternativo de consignação do equivalente em dinheiro.
E
Tem legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas quem tem o direito de exigi-las, mas não quem tem a obrigação de prestá-las.

88561DesatualizadaQuestão 19|Direito Processual Civil|superior

TJ-PB Juiz Substituto

2015

CESPE / CEBRASPE

Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A
A tipificação de ato de improbidade é ampla e abrange o que for praticado por terceiro, sem participação de agente público.
B
A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa pode ser extinta mediante acordo devidamente homologado pelo juízo.
C
Em ação dessa espécie ajuizada pelo MP, a participação de pessoa jurídica que tenha interesse na ação está limitada à condição de litisconsorte passivo.
D
Caberá agravo de instrumento contra decisão que receber a petição inicial da ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa.
E
A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa é instrumento hábil para prevenir ameaças a direitos subjetivos da administração.

88562Questão 20|Direito Processual Civil|superior

TJ-PB Juiz Substituto

2015

CESPE / CEBRASPE

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

A
A alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela depende de requerimento da parte.
B
A lei enumera taxativamente as providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação.
C
É obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade do título judicial.
D
É vedada a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público.
E
Nas ações cominatórias de obrigação de fazer ou não fazer, caso não seja possível cumprir a obrigação, será permitida a substituição da tutela específica pela condenação em perdas e danos.