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Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.


88561Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Civil|superior
2015
CESPE / CEBRASPE

Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

  • A

    A tipificação de ato de improbidade é ampla e abrange o que for praticado por terceiro, sem participação de agente público.

  • B

    A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa pode ser extinta mediante acordo devidamente homologado pelo juízo.

  • C

    Em ação dessa espécie ajuizada pelo MP, a participação de pessoa jurídica que tenha interesse na ação está limitada à condição de litisconsorte passivo.

  • D

    Caberá agravo de instrumento contra decisão que receber a petição inicial da ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

  • E

    A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa é instrumento hábil para prevenir ameaças a direitos subjetivos da administração.

    Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbi...