Juiz Federal - 2017

Página 3 • Total 100 questões

80806Questão 21|Direito Penal|superior

2017

CESPE / CEBRASPE

A Lei n.º 12.984/2014 define como crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana e doentes de AIDS a conduta consistente em

A
proibir a pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS de entrar em estabelecimento comercial, como por exemplo, em uma loja de departamentos.
B
recusar a inscrição de pessoa portadora do HIV e(ou) daquela que já esteja doente de AIDS como aluno de academia de ginástica, associações desportivas e assemelhados.
C
exonerar ou demitir pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS de seu cargo ou emprego, bem como negar-lhe emprego ou trabalho.
D
recusar atendimento à pessoa portadora do HIV e(ou) àquela que já esteja doente de AIDS em estabelecimentos como salões de beleza, barbearias, estâncias termais e assemelhados.
E
segregar pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS nos ambientes de convivência social, como shoppings centers, espetáculos e festas.

80807Questão 22|Direito Penal|superior

TRF-5 Juiz Federal

2017

CESPE / CEBRASPE

Um estrangeiro foi preso sob a acusação de compartilhar arquivos contendo pornografia infantil na chamada deep Web (Internet Profunda), cujo conteúdo não é de fácil acesso para a maioria dos internautas. Segundo a polícia, o estrangeiro é acusado da prática reiterada do crime de pedofilia e estupro de vulnerável. As investigações concluíram que o material pornográfico foi produzido pelo agente no exterior e divulgado — inicialmente, já que, posteriormente houve repasse do material por terceiros — somente por uma troca de email entre o acusado, que residia no Brasil, e um brasileiro também residente no país. Constatou-se, ainda, que ele próprio praticava as cenas de sexo explícito com as vítimas.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
Verificada a conexão entre o estupro de vulnerável e a produção e a divulgação do material pornográfico, as penas deverão ser aplicadas considerando-se as regras do concurso material de crimes.
B
O local da prática deve ser considerado o território nacional, em razão do princípio da territorialidade.
C
Como o agente é estrangeiro e a produção do material ocorreu no exterior, ele não poderá ser julgado por autoridades brasileiras pela produção do material.
D
Mesmo em relação à divulgação do material prevalece o caráter de internacionalidade do crime, dada a utilização da Internet.
E
Deverá ser aplicado o princípio da consunção ou da absorção, uma vez que as condutas de produzir e armazenar são atos preparatórios para a transmissão via Internet.

80808Questão 23|Direito Penal|superior

TRF-5 Juiz Federal

2017

CESPE / CEBRASPE

João foi flagrado pela fiscalização, em determinada estação ecológica que proíbe a pesca, portando vara de pescar e com um espécime de peixe ainda vivo. A equipe de fiscalização então devolveu o peixe ao rio no qual ele havia sido pescado. João argumentou que não sabia que era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização.

Nessa situação hipotética, configura-se

A
desistência voluntária e arrependimento eficaz.
B
crime tentado.
C
erro sobre a ilicitude do fato.
D
crime consumado, mas penalmente irrelevante.
E
crime impossível.

80809Questão 24|Direito Penal|superior

TRF-5 Juiz Federal

2017

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.

A
legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, economicidade, individualização da pena
B
legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, eficiência da pena
C
legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena
D
legalidade, irretroatividade, moralidade, presunção da inocência, individualização da pena
E
legalidade, impessoalidade, irretroatividade, presunção da inocência, individualização da pena

80810DesatualizadaQuestão 25|Direito Penal|superior

TRF-5 Juiz Federal

2017

CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.

I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.

II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas.

III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil.

IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.

Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.

80811Questão 26|Direito Penal|superior

TRF-5 Juiz Federal

2017

CESPE / CEBRASPE

Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A
Transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição corre também durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo, salvo se a pena estiver sendo cumprida no estrangeiro.
B
A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro crime não se estende a este e, tratando-se de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C
Para fins de prescrição, tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, sendo considerada para efeitos de reincidência a sentença que conceder o perdão judicial.
D
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada e, se o crime for hediondo, os prazos aumentam em um terço, ainda que o condenado não seja reincidente.
E
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou após o não provimento de seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, podendo o termo inicial ser a data anterior à da denúncia ou à da queixa.

80812Questão 27|Direito Processual Penal|superior

TRF-5 Juiz Federal

2017

CESPE / CEBRASPE

Em razão de não ser localizado para a citação pessoal, o réu foi citado por edital e constituiu advogado nos autos, fazendo o processo transcorrer normalmente. Um mês após ser constituído, o advogado renunciou ao mandado outorgado; o juiz intimou novamente o réu por edital para que comparecesse em juízo e constituísse novo advogado. O acusado permaneceu silente.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá

A
declarar o réu revel e dar continuidade ao processo, nomeando defensor público ou dativo.
B
intimar o acusado por hora certa.
C
suspender o processo e a prescrição penal com efeito retroativo à citação editalícia.
D
suspender o processo e manter o trâmite regular da prescrição.
E
suspender o processo e a prescrição penal a partir do término do prazo transcorrido da nova intimação por edital.

80813AnuladaQuestão 28|Direito Constitucional|superior

TRF-5 Juiz Federal

2017

CESPE / CEBRASPE

Compete à justiça federal processar e julgar

A
prática, por militar do Exército da ativa, de crime previsto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, praticado contra a administração militar.
B
crime de furto praticado em agência do Banco Postal.
C
crime de estelionato praticado em prejuízo do Banco do Brasil.
D
crimes de divulgação pornográfica de adolescentes nas redes sociais.
E
queixa-crime proposta por particular contra particular, quando este prestar depoimento na sede do Ministério Público do Trabalho.

80814DesatualizadaQuestão 29|Direito Penal|superior

TRF-5 Juiz Federal

2017

CESPE / CEBRASPE

Acerca da coleta de material genético para fins processuais penais, assinale a opção correta.

A
O réu preso em flagrante pela prática de crime de roubo deve se sujeitar à coleta de material genético para inclusão em banco de dados, mesmo que confesse a conduta e forneça sua identidade civil.
B
Caso seja essencial para as investigações policiais, o preso em flagrante poderá ser obrigado a se sujeitar à coleta de material genético, mediante despacho da autoridade judiciária competente, mesmo que forneça a sua identidade civil.
C
As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas.
D
Quando a pena do crime a ser apurado for de detenção, a autoridade policial não poderá colher material genético do preso, mesmo com o consentimento dele.
E
A coleta obrigatória de material genético, à qual são submetidos os condenados por crimes hediondos, é inconstitucional por ofender o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

80815Questão 30|Direito Processual Penal|superior

TRF-5 Juiz Federal

2017

CESPE / CEBRASPE

O recurso cabível da decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão é

A
o agravo de instrumento.
B
a carta testemunhável.
C
o agravo interno.
D
a apelação.
E
o recurso em sentido estrito.