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Compete à justiça federal processar e julgar


80813Questão anuladaAnulada|Direito Constitucional|superior
2017
CESPE / CEBRASPE

Compete à justiça federal processar e julgar

  • A

    prática, por militar do Exército da ativa, de crime previsto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, praticado contra a administração militar.

  • B

    crime de furto praticado em agência do Banco Postal.

  • C

    crime de estelionato praticado em prejuízo do Banco do Brasil.

  • D

    crimes de divulgação pornográfica de adolescentes nas redes sociais.

  • E

    queixa-crime proposta por particular contra particular, quando este prestar depoimento na sede do Ministério Público do Trabalho.