Juiz de Direito - 2025

Página 5 • Total 100 questões

82806Questão 41|Direito Penal|superior

2025

FGV

Analise as hipóteses a seguir.

(i) Felício, inconformado com o fim de seu casamento, efetua disparo de arma de fogo contra sua ex-esposa, que sobrevive.

(ii) João, ao descobrir que sua ex-namorada tem um novo relacionamento amoroso, envia-lhe uma mensagem de WhatsApp com a foto de um punhal e a seguinte legenda: “Se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”.

(iii) Mariana, durante uma discussão motivada por ciúmes, dá um soco em sua namorada, causando-lhe lesões corporais.

(iv) José, durante uma discussão motivada por dívida, dá um soco em sua irmã, causando-lhe lesões corporais.

Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

A
em caso de condenação, o efeito da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo será automático apenas nas hipóteses (i), (iii) e (iv);
B
a Lei nº 11.340/2006 aplica-se apenas a três hipóteses;
C
todas as hipóteses tipificam crimes de ação penal pública incondicionada;
D
em caso de condenação, Felício poderá obter livramento condicional, depois de cumprir 55% da pena;
E
em caso de condenação, somente Felício não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.

82807Questão 42|Direito Penal|superior

TJ-TO Juiz de Direito

2025

FGV

Analise as hipóteses a seguir.

(i) Pedro, conhecedor de que seu colega de trabalho Renato, 25 anos, está comprando um carro, telefona para este fazendo-se passar por funcionário da loja e oferece um seguro para o veículo novo. Renato aceita a oferta e transfere o valor equivalente ao suposto prêmio para a conta-corrente indicada por Pedro.

(ii) Luís Felipe veste um colete da cor da marca de um banco e posiciona-se próximo aos caixas eletrônicos situados na entrada da agência. Aborda Marisa, 73 anos, que está pagando uma conta, apresenta-se como funcionário do banco e oferece ajuda, que é aceita pela vítima. Luís Felipe observa a senha digitada e, terminada a operação, fica com o cartão da vítima e entrega a ela um cartão semelhante que trazia consigo. A vítima não percebe a troca e vai embora. Obtidos o cartão e a senha, Luís Felipe saca a quantia de R$ 5.000,00 da conta da vítima Marisa.

(iii) Durante quinze meses, Conrado, médico plantonista de hospital municipal, registrou o ponto e foi embora sem cumprir a carga horária.

Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

A
há duas hipóteses que tipificam crimes de ação penal pública incondicionada;
B
todas as hipóteses tipificam o crime de estelionato;
C
a hipótese (i) tipifica crime de ação penal pública incondicionada;
D
na hipótese (ii), se a vítima tivesse menos de 60 anos, o crime seria de ação penal pública condicionada à representação;
E
na hipótese (iii), somente se procede mediante representação do órgão ao qual couber a representação judicial do município.

82808Questão 43|Direito Penal|superior

TJ-TO Juiz de Direito

2025

FGV

Durante ação de combate ao tráfico de drogas montada na rodoviária, a Polícia Militar encontrou uma cápsula plástica com 0,8g de cloridrato de cocaína, no interior da mochila trazida por Sérgio, que desembarcara de um ônibus vindo de estado vizinho.

Considerando a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A
trata-se de comportamento atípico, mas com repercussões na esfera extrapenal;
B
eventual transação penal em virtude da prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, firmada nos cinco anos anteriores ao fato, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta;
C
para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância, ao local e às condições da ação e às circunstâncias pessoais de Sérgio
D
está vedada a imposição a Sérgio da pena de prestação de serviços à comunidade;
E
há uma presunção absoluta de que Sérgio é usuário.

82809Questão 44|Direito Penal|superior

TJ-TO Juiz de Direito

2025

FGV

Analise as hipóteses a seguir.

(i) Mariana vai à festa de aniversário de uma amiga, ingere bebida alcoólica e, ao retornar para casa, na condução de seu veículo, abalroa a traseira do carro de Fernanda, que sofre ferimentos graves, mas sobrevive.

(ii) João decide matar Mário, seu opositor político, e planeja provocar um acidente de carro, aproveitando-se de que a vítima e seu motorista Fábio rotineiramente trafegam por uma estrada à beira de um penhasco. Certo dia, João executa o plano e o acidente provocado causa a morte de Mário e Fábio.

(iii) Patrício decide matar Renata, sua ex-esposa, por conta de desavenças relativas à pensão alimentícia. Para assegurar o êxito da missão, acopla um kit rajadas a sua pistola. No dia escolhido para o crime, Patrício, em uma motocicleta, segue o veículo de Renata e vê quando Mara, colega de trabalho da vítima, entra no carro. Patrício emparelha com o carro, mira na cabeça de Renata e dispara. Mara também é atingida e ambas morrem.

Consideradas as hipóteses acima, a respeito do dolo, é correto afirmar, à luz da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

A
há dolo indireto na hipótese (i) e nas mortes de Fábio e de Mara;
B
na hipótese (i), a embriaguez não é suficiente para justificar a imputação de tentativa de homicídio com dolo eventual;
C
na hipótese (i), não se admite o dolo eventual, haja vista a incompatibilidade entre este e a tentativa;
D
há dolo direto nas mortes de Fábio e de Mara;
E
há dolo de segundo grau na morte de Mara.

82810Questão 45|Direito Penal|superior

TJ-TO Juiz de Direito

2025

FGV

Analise as hipóteses a seguir.

(i) Ao término de um dia de trabalho, João pega o celular de seu colega Ailton acreditando ser o seu, coloca-o na mochila e vai para casa. Os aparelhos são do mesmo modelo e têm capa de cor idêntica.

(ii) Caio resolve matar seu avô Hélio, para ficar com a herança. Certo dia, efetua disparo de arma de fogo contra a vítima, enquanto ela dormia. O exame de necropsia mostra que a morte ocorreu por conta de um infarto e que a vítima já estava morta quando foi atingida.

(iii) Aproveitando-se de que Jorge, seu desafeto, não sabe nadar, Juan empurra-o de uma ponte que passa sobre um rio. A vítima bate a cabeça em um dos pilares da ponte, circunstância apontada na necropsia como a causa da morte.

(iv) Rodrigo e José discutem em um bar lotado por conta de política. O primeiro saca uma arma de fogo e dispara na direção do segundo. O tiro atinge José de raspão, ricocheteia e atinge Luciano, garçom do bar. José e Luciano têm ferimentos leves.

(v) Convicto de que a Suprema Corte de seu país liberou o uso de drogas, Ramiro, estudante universitário, vai a uma festa rave levando consigo dois comprimidos de ecstasy para consumo próprio.

A respeito do erro e suas consequências para a responsabilidade penal, é correto afirmar que:

A
há três hipóteses em que não haverá repercussão penal ao agente;
B
a hipótese (i) expressa um erro acidental sobre o objeto;
C
na hipótese (iv), Rodrigo responderá por tentativa de homicídio e lesão corporal culposa, aplicada a regra do crime continuado;
D
na hipótese (v), Ramiro não será punido, porque não existe a previsão do porte culposo de drogas para consumo próprio;
E
na hipótese (iii), não é cabível a imputação do crime de homicídio doloso com a qualificadora relativa à asfixia por afogamento.

82811Questão 46|Direito Penal|superior

TJ-TO Juiz de Direito

2025

FGV

Sem maiores explicações, João arremessa uma pedra em direção a uma loja de eletrônicos, danificando a vitrine e sendo preso em flagrante. Seus advogados de defesa apresentam diversas circunstâncias relacionadas à sua condição mental no momento e possível embriaguez.

Diante das hipóteses indicadas, é correto afirmar que:

A
a comprovação de estado de embriaguez completa tem o condão de excluir a imputabilidade penal;
B
caso reste comprovada a prévia provocação do proprietário do estabelecimento, causando forte emoção em João, ele poderá ser isento de pena;
C
se constatado que João tinha 17 anos à época do fato, ele será considerado penalmente inimputável e poderá receber medida de segurança;
D
a comprovação de perturbação de saúde mental e de que João não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ensejará a isenção de pena;
E
a embriaguez, se preordenada, configura circunstância que agrava a pena.

82812Questão 47|Direito Penal|superior

TJ-TO Juiz de Direito

2025

FGV

Sobre a disciplina jurídica da reincidência no direito penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A reincidência não se comunica aos corréus nos casos de concurso de pessoas.

II. É admissível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes em crimes dolosos, a depender da pena aplicada e das circunstâncias judiciais.

III. A condenação por crimes políticos e militares não gera reincidência.

Está correto o que se afirma em:

A
I, apenas;
B
I e II, apenas;
C
I e III, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.

82813Questão 48|Direito Penal|superior

TJ-TO Juiz de Direito

2025

FGV

Sobre os crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que:

A
nos crimes sexuais cometidos contra vítima em situação de vulnerabilidade temporária, a ação penal é pública incondicionada, ainda que o fato tenha sido praticado na vigência da redação dada ao Art. 225 do CP pela Lei nº 12.015/2009;
B
com base no princípio da ampla defesa, é facultado à defesa técnica invocar, em audiências, elementos sobre a vida sexual pregressa ou modo de vida da vítima;
C
o delito de assédio sexual previsto pelo Código Penal não se configura na hipótese de constrangimento, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, praticado por um estagiário contra a coordenadora da seção em que trabalha;
D
configura contravenção penal o ato de produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes;
E
o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, podendo ser afastada a imputação do resultado na hipótese de comprovação de consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento amoroso com o agente.

82814Questão 49|Direito Penal|superior

TJ-TO Juiz de Direito

2025

FGV

Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

A
comete crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não tenha levado o fato ao conhecimento da autoridade competente;
B
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura o delito de tráfico de influência;
C
não se incluem no conceito de funcionário público para fins penais jurados e mesários eleitorais;
D
não se incluem no conceito de funcionário público para fins penais empregados de empresa contratada que prestam serviço atípico para a Administração Pública;
E
não se aplica o princípio da insignificância nos casos de crimes contra a Administração Pública, em qualquer hipótese.

82815Questão 50|Direito Administrativo|superior

TJ-TO Juiz de Direito

2025

FGV

Na cidade de Palmas/TO, um motorista dirige sob efeito de álcool e colide com um ciclista que transitava pela via, vindo este a sofrer ferimentos leves.

Considerando as disposições da Lei de Trânsito, é correto afirmar que:

A
o motorista poderá ser responsabilizado apenas civilmente pelos danos causados ao ciclista;
B
quando não há danos graves a terceiros, o ato de dirigir sob influência de álcool configura somente infração administrativa;
C
o motorista poderá ser processado criminalmente por lesão corporal culposa de trânsito;
D
o motorista será isento de pena se comprovar que não havia sinais visíveis de embriaguez no momento da abordagem pelos agentes de trânsito;
E
na hipótese de óbito do ciclista em decorrência das lesões, o motorista poderá ser responsabilizado por homicídio doloso de trânsito qualificado pelo uso de álcool.