Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2023

Página 8 • Total 100 questões

26125Questão 71|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

CESPE / CEBRASPE

João praticou um crime em 4/4/2020. Em 21/7/2021, foi oferecida ação penal, tendo a condenação sido proferida em 15/2/2022. Antes do julgamento do recurso de apelação, interposto em 10/5/2022, entrou em vigor alteração legislativa estritamente processual, que alterava todo o regramento sobre a matéria na primeira instância, trazendo benefícios para o acusado, mas prejuízo em outros aspectos.

Na situação hipotética apresentada, a nova lei processual

A
deve ser aplicada ao caso, limitando-se aos dispositivos que trouxerem benefícios ao acusado.
B
deve ser aplicada ao caso, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.
C
não deve ser aplicada ao caso, uma vez que se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D
pode ou não ser aplicada ao caso, a depender de manifestação expressa do acusado.
E
não deve ser aplicada ao caso, uma vez que parte da lei poderá trazer prejuízo ao acusado.

26126Questão 72|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

CESPE / CEBRASPE

Maria foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada. Inicialmente, ela foi até a delegacia de polícia e ofereceu representação contra o autor do crime. Iniciada a investigação, Maria conciliou-se com o autor do fato, percebendo que tudo não passara de um problema já superado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A
Maria não precisa retratar-se, haja vista já ter ocorrido a retratação tácita.
B
Uma vez feita a retratação em juízo por Maria, não há previsão legal de extinção automática da punibilidade do autor.
C
Maria pode retratar-se até o recebimento da denúncia, caso não o tenha feito.
D
Não é possível a retratação de Maria, uma vez que quem deve realizar tal ato é o autor da conduta.
E
Maria não pode alterar o curso do processo ou da investigação, por se tratar de crime de ação penal pública.

26127AnuladaQuestão 73|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

CESPE / CEBRASPE

Um juiz criminal, ao julgar uma ação penal, entendeu que o réu deveria ser absolvido, motivando sua decisão na comprovação de que o fato criminoso sequer existiu.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
Ação cível poderá ser ajuizada, pois não houve decisão específica sobre a inexistência material do ato praticado.
B
A suposta vítima poderá ajuizar ação cível, em razão da independência das instâncias, mas as provas do processo penal não poderão ser usadas.
C
Ação cível não poderá ser ajuizada, devido ao trânsito em julgado da decisão na esfera penal.
D
Ação cível poderá sempre ser ajuizada, independentemente do resultado da esfera penal.
E
Ação cível não poderá ser ajuizada, haja vista o réu já ter sido absolvido, o que revolveria um novo julgamento sobre a questão.

26128Questão 74|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

CESPE / CEBRASPE

No processo penal, a decisão judicial feita em incidente de falsidade de documento

A
não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.
B
só fará coisa julgada em posterior processo penal ou cível se não for reconhecida a falsidade.
C
só fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível se reconhecida a falsidade.
D
fará coisa julgada em prejuízo apenas de ulterior processo penal, independentemente da decisão.
E
sempre fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.

26129Questão 75|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

CESPE / CEBRASPE

A citação, no processo penal ordinário, de réu residente no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado será, em princípio, feita

I pelo correio. II por meio eletrônico. III por mandado, entregue pessoalmente. IV por edital.

Assinale a opção correta.

A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Apenas o item IV está certo.

26130Questão 76|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

CESPE / CEBRASPE

Francisco foi vítima de crime contra a honra, de ação penal privada, quatro meses antes de seu falecimento. O cônjuge, o filho e a avó, zelosos pela imagem da vítima, tinham a intenção de propor ação penal, todavia tinham diversos interesses conflitantes entre si.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A
Não há como ser proposta a ação penal, haja vista a morte da vítima.
B
O filho de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.
C
A avó de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.
D
O cônjuge de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.
E
Não há qualquer preferência na propositura da ação penal, visto que a atuação se dá em nome de terceiro.

26131Questão 77|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

CESPE / CEBRASPE

De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal, cabe

A
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
B
embargo infringente para o tribunal de justiça.
C
recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
D
recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal de Justiça.
E
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

26132Questão 78|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

CESPE / CEBRASPE

A prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em

A
lesão corporal de natureza grave.
B
qualquer forma de homicídio doloso.
C
furto.
D
estelionato.
E
peculato.

26133Questão 79|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a interceptação telefônica, a captação ambiental

A
só pode ser realizada quando se tratar de matéria de defesa.
B
não tem previsão legal, visto que a referida lei só versa sobre interceptação telefônica e telemática.
C
só pode ser admitida em juízo se houver autorização judicial, sendo nula qualquer outra hipótese de captação.
D
pode ser autorizada judicialmente, desde que o crime seja punível com pena privativa de liberdade.
E
não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, caso seja comprovada a indispensabilidade do meio da prova e quando presente atividade permanente, habitual ou continuada.

26134Questão 80|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia virtuais em tarefas de investigação na Internet será admitida

A
em todos os crimes punidos com pena de reclusão.
B
em todos os crimes punidos com pena privativa de liberdade.
C
em todos os crimes previstos na referida lei e em crimes a eles conexos, praticados por organizações criminosas.
D
nos crimes hediondos.
E
nos crimes praticados com violência ou grave ameaça.