De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, ne...

26131|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2023

CESPE / CEBRASPE

De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal, cabe

A
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
B
embargo infringente para o tribunal de justiça.
C
recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
D
recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal de Justiça.
E
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

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