Técnico de Representação Judicial - Direito - 2025
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica
Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de impostos federais em número de
Pertence aos Municípios
Fazer constar, na lei orçamentária anual, autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, caracteriza uma exceção ao princípio orçamentário da(o)
O instrumento de transparência da gestão fiscal que conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, com os limites legais denomina-se
Os órgãos e entidades dos entes federados responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Na estrutura desse sistema, tem-se como órgão central
O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá licenças ambientais. O prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo,
O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante
As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos, quais sejam:
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que