O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá licenças ambientais. O prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo,

4 (quatro) anos e, no máximo, 8 (doze) anos.

5 (cinco) anos e, no máximo, 15 (quinze) anos.

4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos.

3 (três) anos e, no máximo, 9 (nove) anos.