A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem con...

83632|Direito Tributário|médio

PGE-CE Técnico de Representação Judicial - Direito

2025

UECE-CEV

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica

A
à contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE.
B
à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP.
C
ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.
D
ao imposto sobre produtos industrializados – IPI.
E
ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza – IR.

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