Juiz Federal - 2018

Página 4 • Total 100 questões

82116Questão 31|Direito Tributário|superior

2018

TRF - 2ª Região

Com relação à OMC e ao GATT, assinale a alternativa correta:

I- O GATT foi o resultado de negociações que surgiram em 1955 e atualmente integra a estrutura da OMC, cuja finalidade é expandir o comércio internacional, os acordos preferenciais e evitar as barreiras tarifárias. II- O GATT adota o princípio da nação mais favorecida, ou seja, um favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível aos demais países. III- A cláusula de habilitação, enquanto princípio do GATT, admite uma exceção ao princípio da nação mais favorecida. IV- A OMC, cuja sede está situada em Zurich, pode adotar medidas compensatórias para regular a ordem econômica internacional.

A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas as assertivas I, II e IV.
C
Estão corretas as assertivas II e III.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Estão corretas as assertivas I e IV.

82117Questão 32|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Juiz Federal

2018

TRF - 2ª Região

Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrência, marque a alternativa correta:

A
O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, e cumprir outros requisitos previstos na lei.
B
O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
C
O CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
D
O CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
E
O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, sem exigência de outros dispositivos legais.

82118Questão 33|Direito do Consumidor|superior

TRF-2 Juiz Federal

2018

TRF - 2ª Região

Assinale a opção que se caracteriza como prática abusiva, e que são vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços:

I- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. II- Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. III- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. IV- Elevar o preço de produtos ou serviços.

A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas as assertivas II e III.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Estão corretas as assertivas I e IV.

82119DesatualizadaQuestão 34|Direito do Consumidor|superior

TRF-2 Juiz Federal

2018

TRF - 2ª Região

Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do STJ, marque a opção correta:

A
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.
B
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
C
As instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sore o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
D
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
E
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais, exceto os promovidos pelas sociedades cooperativas.

82120Questão 35|Direito Constitucional|superior

TRF-2 Juiz Federal

2018

TRF - 2ª Região

Quanto aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição brasileira, assinale a opção correta.

A
A Constituição Federal adota o princípio de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
B
O princípio da soberania nacional na ordem econômica é incompatível com a Constituição brasileira, pois traz o isolamento do Estado diante da ordem econômica internacional;
C
A Constituição Federal foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica;
D
A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.
E
O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

82121Questão 36|Direito Civil|superior

TRF-2 Juiz Federal

2018

TRF - 2ª Região

Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer. Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso, aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:

A
o médico, em razão de responsabilidade civil objetiva.
B
o médico e o hospital, devido à teoria do risco profissional.
C
somente o hospital, devido à sua condição de prestador de serviço.
D
o médico, desde que demonstrada culpa no evento.
E
o médico e o hospital, em virtude do vínculo de locação.

82122Questão 37|Direito Civil|superior

TRF-2 Juiz Federal

2018

TRF - 2ª Região

O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

A
a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
B
a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
C
a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
D
a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
E
a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.

82123DesatualizadaQuestão 38|Direito de Família|superior

TRF-2 Juiz Federal

2018

TRF - 2ª Região

João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de servidor público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjugal em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:

A
Vanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.
B
Vanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.
C
Vanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.
D
a separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.
E
a escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.

82124Questão 39|Direito Civil|superior

TRF-2 Juiz Federal

2018

TRF - 2ª Região

No que se refere ao instituto da posse no Direito Civil brasileiro, ocorre a tradição brevi manu no caso em que:

A
o sucessor universal continua a posse do seu antecessor.
B
o possuidor de bem imóvel em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio.
C
a posse é exercida no âmbito de situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação hierárquica.
D
se verifica a transmissão da posse pela regra da saisine.
E
o possuidor de coisa em nome alheio passa a possuí-la em nome próprio.

82125Questão 40|Direito Empresarial|superior

TRF-2 Juiz Federal

2018

TRF - 2ª Região

À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:

A
a garantia prestada pela incorporadora repercute em relação ao adquirente da unidade.
B
a função social do contrato é bastante para invalidar a alienação fiduciária em garantia.
C
não há conexão entre o contrato de compra e venda da unidade imobiliária e a alienação fiduciária em garantia.
D
o dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, torna ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente.
E
a instituição bancária agiu de modo cauteloso ao aceitar como garantia unidades habitacionais quitadas pelos adquirentes.