Advogado - 2024
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Federal de Nutrição, julgue o item a seguir. As normas do Regimento Interno do Conselho Federal de Nutrição prejudicam as finalidades e as competências dos Conselhos Regionais de Nutricionistas.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Federal de Nutrição, julgue o item a seguir. O Conselho Federal de Nutricionistas é uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, tendo sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Federal de Nutrição, julgue o item a seguir. O Conselho Federal de Nutricionistas, no cumprimento da finalidade de normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional para contribuir para o direito humano à alimentação adequada e saudável, comprometido com a segurança alimentar e nutricional, tem competências gerais de exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei nº 6.583/1978 e à fiscalização do exercício profissional do nutricionista e do técnico em nutrição e dietética, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Federal de Nutrição, julgue o item a seguir. Após a deliberação do plenário, a designação dos integrantes das comissões permanentes, das comissões especiais‑transitórias e dos grupos de trabalho ocorrerá por meio de resolução.