Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padroniz...

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.