Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão...
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.