Estagiário de Direito - Agente de interação - 2015

Página 2 • Total 40 questões

72374Questão 11|Direito Eleitoral|superior

AGU Estagiário de Direito - Agente de interação

2015

CIEE

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos. Assinale a alternativa que apresenta o prazo legal da renúncia.

A
Até 6 (seis) meses antes do pleito.
B
Até 2 (dois) meses antes do pleito.
C
Até 1 (um) mês antes do pleito.
D
Até 12 (doze) meses antes do pleito.

72375Questão 12|Direito Eleitoral|superior

AGU Estagiário de Direito - Agente de interação

2015

CIEE

Quanto ao mandato eletivo, este poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo legal, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Assinale a alternativa que apresenta este prazo.

A
15 (quinze) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
45 (quarenta e cinco) dias.
D
5 (cinco) dias.

72376Questão 13|Direito Eleitoral|superior

AGU Estagiário de Direito - Agente de interação

2015

CIEE

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão registrar seus Estatutos no órgão competente. Assinale a alternativa que apresenta onde deverão ser registrados os estatutos.

A
No Cartório Eleitoral.
B
No Cartório de Registro Civil.
C
No Tribunal Regional Eleitoral.
D
No Tribunal Superior Eleitoral.

72377Questão 14|Direito Constitucional|superior

AGU Estagiário de Direito - Agente de interação

2015

CIEE

É correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
direito agrário, financeiro, econômico, societário e infortunístico.
C
direito rural, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
D
direito financeiro, penitenciário, econômico, patrimonial urbanístico.

72378Questão 15|Direito Constitucional|superior

AGU Estagiário de Direito - Agente de interação

2015

CIEE

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas na forma da lei. Assinale a alternativa correta quanto à forma a ser regulada.

A
Lei Orgânica.
B
Decreto Lei.
C
Lei Ordinária.
D
Lei Complementar.

72379Questão 16|Direito Processual Civil|superior

AGU Estagiário de Direito - Agente de interação

2015

CIEE

Em se tratando da Lei Processual Civil, a jurisdição é exercida em todo o território nacional conforme os dispositivos legais. Com relação à jurisdição voluntária e à contenciosa civil, assinale a alternativa que apresenta quem a exerce em todo o território nacional.

A
A jurisdição voluntária é exercida pelo Ministério Público Federal.
B
A jurisdição contenciosa é exercida pelo Juiz de Paz.
C
Ambas são exercidas pelo Ministério Público Estadual.
D
A jurisdição contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes.

72380Questão 17|Direito Processual Civil|superior

AGU Estagiário de Direito - Agente de interação

2015

CIEE

Conforme previsto no artigo 3º do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter

A
interesse e legitimidade.
B
possibilidade e capacidade.
C
discricionariedade e interesse.
D
capacidade e maioridade.

72381Questão 18|Direito Processual Civil|superior

AGU Estagiário de Direito - Agente de interação

2015

CIEE

O Código de Processo Civil estabelece a capacidade processual para pleitear em juízo a tutela jurisdicional. No caso de incapazes, assinale a alternativa correta quanto à representação processual em juízo.

A
Os incapazes serão tutelados pelos parentes mais próximos ou os mais remotos, na forma da lei civil.
B
Os incapazes serão curatelados pelos parentes mais próximos excluindo os remotos, na forma da lei civil.
C
Os incapazes serão curatelados pelos parentes próximos e, na falta de destes, os remotos, na forma da lei civil.
D
Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

72382Questão 19|Direito Processual Civil|superior

AGU Estagiário de Direito - Agente de interação

2015

CIEE

Em ação judicial para propor ação, há necessidade do consentimento de um dos cônjuges. Assinale a alternativa que apresenta em qual situação não se pode suprir a obrigatoriedade do consentimento de um dos cônjuges.

A
O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
B
O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos do consumidor.
C
O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de família.
D
O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de imagem.

72383DesatualizadaQuestão 20|Direito Processual Civil|superior

AGU Estagiário de Direito - Agente de interação

2015

CIEE

Havendo interesses de incapazes, deverá a parte que ingressar com ação requerer a intimação do Ministério Público e quando a lei considerar obrigatória. Neste caso, é correto afirmar que a falta do pedido de intimação do Ministério Público acarretará nulidade

A
do ato do processo.
B
parcial do processo.
C
relativa do processo.
D
do processo.