Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas na forma da lei. Assinal...

72378|Direito Constitucional|superior

AGU Estagiário de Direito - Agente de interação

2015

CIEE

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas na forma da lei. Assinale a alternativa correta quanto à forma a ser regulada.

A
Lei Orgânica.
B
Decreto Lei.
C
Lei Ordinária.
D
Lei Complementar.

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