Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2009

Página 3 • Total 60 questões

143787Questão 21|Direito Constitucional|médio

TRE-MA Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

CESPE / CEBRASPE

Com relação à classificação das constituições, assinale a opção correta.

A
A Constituição dos Estados Unidos da América é exemplo de constituição sintética.
B
Uma constituição é rígida se não admite qualquer tipo de revisão.
C
A constituição que se materializa ao longo do tempo, tal qual a inglesa, é classificada como ortodoxa.
D
A CF pode ser classificada como prolixa e semirrígida.
E
Toda constituição é necessariamente escrita e solene.

143788Questão 22|Direito Constitucional|médio

TRE-MA Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

CESPE / CEBRASPE

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

A
Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.
B
É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.
C
Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
E
A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

143789Questão 23|Direito Constitucional|médio

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CESPE / CEBRASPE

Segundo a CF, não é privativo de brasileiro nato o cargo de

A
ministro do STF.
B
ministro de Estado da Defesa.
C
carreira diplomática.
D
oficial das Forças Armadas.
E
senador da República.

143790Questão 24|Direito Constitucional|médio

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CESPE / CEBRASPE

Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.

A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.
B
É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.
C
A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.
E
O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

143791AnuladaQuestão 25|Direito Constitucional|médio

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CESPE / CEBRASPE

Com relação ao Poder Legislativo e seus agentes políticos, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A
Cabe privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por votos de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
B
Perde o mandato o deputado ou o senador que sofrer condenação criminal proferida por juiz de primeiro grau.
C
O Senado Federal compõe-se de três representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio proporcional, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
D
Cada uma das casas do Congresso Nacional reúne-se em sessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, para mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
E
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente delibera acerca da matéria para a qual foi convocado, e o pagamento de parcela indenizatória não pode ser realizado em valor superior ao do subsídio mensal, em razão da convocação.

143792AnuladaQuestão 26|Direito Constitucional|médio

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CESPE / CEBRASPE

Com respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta com base na CF.

A
O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país por período de trinta dias sem que percam os seus cargos, independentemente de licença do Congresso Nacional.
B
Será considerado eleito presidente da República, no primeiro turno, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, incluído o cômputo dos votos em branco e dos nulos.
C
Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, são chamados, sucessivamente, ao exercício da presidência o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.
D
Os ministros de Estado são de livre nomeação do presidente da República e escolhidos apenas entre brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.
E
É da competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

143793Questão 27|Direito Constitucional|médio

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CESPE / CEBRASPE

A súmula vinculante ( stare decisis ) é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vista como desnecessária, de processos nas várias instâncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Poder Judiciário e impediria a inovação, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas em meras cópias das decisões já tomadas. Apesar dessas divergências, a súmula vinculante foi introduzida na CF, mediante a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A esse respeito, assinale a opção correta.

A
O STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.
B
A súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
C
Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.
D
É necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.
E
A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.

143794Questão 28|Direito Constitucional|médio

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CESPE / CEBRASPE

Considerando a ideia central do texto acima e as disposições contidas na CF relativas ao CNJ, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção correta.

A
O CNJ é composto por dezessete membros, com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, cujo mandato é vitalício.
B
O procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiarão junto ao CNJ.
C
As decisões e os atos emanados do CNJ não podem ser submetidos ao controle judicial de qualquer tribunal, pois até mesmo o STF submete-se às suas decisões.
D
Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional dos atos praticados pelos membros do Poder Judiciário.
E
Os membros do CNJ são nomeados pelo presidente do STF.

143795Questão 29|Direito Constitucional|médio

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CESPE / CEBRASPE

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do MP segundo a CF.

A
Apesar de ser assegurada autonomia funcional e administrativa ao MP, a iniciativa legislativa para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira dos seus servidores cabem ao Poder Judiciário.
B
A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, prescinde de autorização do Senado Federal.
C
O MP da União engloba, entre outros, o MPDFT.
D
A CF garante, em favor dos membros do MP, a vitaliciedade e a inamovibilidade de forma absoluta.
E
Os MPs dos estados e o MPDFT formam lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que é nomeado pelo presidente do tribunal de justiça, para mandato de três anos, permitida uma recondução.

143796Questão 30|Direito Constitucional|médio

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CESPE / CEBRASPE

Acerca dos direitos políticos expressos na CF, julgue os itens a seguir.

I Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição. II Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador do município do seu domicílio eleitoral. III Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatar-se a deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.