A súmula vinculante ( stare decisis ) é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vist...

143793|Direito Constitucional|médio

TRE-MA Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

CESPE / CEBRASPE

A súmula vinculante ( stare decisis ) é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vista como desnecessária, de processos nas várias instâncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Poder Judiciário e impediria a inovação, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas em meras cópias das decisões já tomadas. Apesar dessas divergências, a súmula vinculante foi introduzida na CF, mediante a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A esse respeito, assinale a opção correta.

A
O STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.
B
A súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
C
Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.
D
É necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.
E
A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.

Ver todas as questões desta prova