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Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.


143790|Direito Constitucional|médio

Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.

  • A

    Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.

  • B

    É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.

  • C

    A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  • D

    Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.

  • E

    O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.