Promotor de Justiça Substituto - 2017

I e II.

II e III.

II.

I e III

III.

I, II e III.

II e III.

I, III e IV.

I, II e IV.

Todas as assertivas estão corretas.

terá direito a ajuda de custo nas remoções voluntárias e compulsórias.

é permitida a remoção por permuta, limitado novo pedido ao decurso do prazo de 5 anos.

o membro do Ministério Público afastado para exercício de mandato eletivo pode concorrer à vaga de promoção por merecimento.

não podem requerer permuta os membros do Ministério que figurem, ou tenham figurado na última lista de promoção por merecimento, e nem nos três primeiros lugares do quadro de antiguidade.

estar respondendo a mera sindicância não impede o membro do Ministério Público de concorrer à vaga de remoção por merecimento.

O direito à indenização decorrente de poluição atmosférica causada por uma empresa que provoca danos ao meio ambiente se caracteriza como um direito coletivo stricto sensu, tendo legitimidade o Ministério Público para exercer a pretensão.

O pedido de nulidade de cláusula abusiva de um contrato de plano de saúde coletivo, deduzido judicialmente pelo Ministério Público, caracteriza o exercício de tutela de um direito difuso.

A pretensão exercida por uma associação civil para proibir a veiculação de uma publicidade que contenha discriminação racial entre crianças, caracteriza a tutela de um direito individual homogêneo.

A pretensão exercida por associação civil, visando à indenização da coletividade de vítimas de um acidente aéreo, caracteriza a tutela de um direito coletivo stricto sensu.

O pedido, pelo Ministério Público, de ressarcimento dos valores pagos a mais por consumidores, em decorrência da nulidade de uma cláusula abusiva, caracteriza a tutela de direitos individuais homogêneos.

não se inclui na competência do Ministério Público promover o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

não se inclui na competência do Ministério Público requerer a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso;

não se inclui na competência do Ministério Público promover ação civil pública em proteção de interesses ou direitos individuais do idoso.

compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, o que se exclui apenas quando a pretensão se dirija contra seus próprios familiares.

a falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é causa de nulidade do feito.

Nas ações de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público ocorre apenas quando envolverem bens dominiais pertencentes a pessoa jurídica de direito público.

Nas ações civis públicas a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos que tenham por objeto direitos individuais disponíveis, ainda que que tenha oficiado como fiscal da lei.

Segundo jurisprudência majoritária, o Ministério Público não é legítimo para ingressar, em situação alguma, com ação civil pública acerca de direitos individuais, quando disponíveis.

Apenas o Ministério Público é competente para assumir a ação civil pública no caso de abandono por seu autor original.

O tombamento de bens móveis impõe, dentre outras, restrição a sua circulação;

O tombamento, quando compulsório, dá causa ao direito de indenização do proprietário da coisa tombada.

O reparo de bens tombados dependerá apenas de notificação à autoridade competente.

O tombamento só dá causa à obrigação de conservação da coisa pelo proprietário quando se dê em caráter definitivo, após sua inscrição em livro próprio.

A proibição de destruição, demolição ou mutilação de bens tombados implica restrições ao direito de propriedade, que podem ser afastadas apenas com autorização administrativa específica.

No processo de tomada de decisão apoiada, a escolha dos apoiadores recairá, preferencialmente, sobre familiares da pessoa com deficiência.

A curatela das pessoas com deficiência recai apenas sobre atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

O gozo dos benefícios decorrentes de ação afirmativa é indisponível.

A adoção de sistema de ensino inclusivo é obrigatório para as instituições públicas e facultativa para as instituições privadas.

O dever de adoção de desenho universal visando assegurar a acessibilidade da pessoa com deficiência não pode ser afastado sob alegação de impossibilidade técnica.