Promotor de Justiça Substituto - 2017

Página 1 • Total 100 questões

106514DesatualizadaQuestão 1|Direito Penal|superior

MPE-RO Promotor de Justiça Substituto

2017

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No que tange aos crimes dolosos contra a vida, assinale a alternativa CORRETA.

A
A qualificadora do feminicídio incide em todos os casos em que a vítima for mulher.
B
O homicídio qualificado-privilegiado é crime hediondo.
C
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a antecipação terapêutica do parto de fetos como microcefalia.
D
O emprego de tortura pode qualificar o crime de homicídio ou caracterizar crime autônomo, dependendo do dolo do agente e das circunstâncias do caso concreto.
E
A prática da “roleta russa” caracteriza o crime de instigação ao suicídio.

106515Questão 2|Direito Penal|superior

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Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.

A
A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.
B
O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.
C
Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio ne bis in idem.
D
O recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.
E
Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.

106516Questão 3|Direito Penal|superior

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Em relação ao crime de corrupção, assinale a alternativa CORRETA.

A
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a prática do ato de ofício pelo agente público para a caracterização do crime de corrupção passiva.
B
O bem jurídico tutelado é dúplice: a probidade na Administração Pública e a ordem socioeconômica.
C
A doutrina e a jurisprudência entendem que a bilateralidade entre corrupção ativa e corrupção passiva é imprescindível.
D
Há tipificação autônoma da corrupção entre particulares no ordenamento jurídico brasileiro.
E
A consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

106517DesatualizadaQuestão 4|Direito Penal|superior

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Em relação aos crimes de trânsito, é CORRETO afirmar:

A
É pacífica na doutrina e na jurisprudência a tese da inconstitucionalidade do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (fuga do local do acidente), por ofensa ao princípio da não autoincriminação.
B
A infração penal prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo automotor sem habilitação) é considerada de perigo abstrato, de acordo com a doutrina e a jurisprudência.
C
O crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (embriaguez ao volante) admite, em tese, a proposta de suspensão condicional do processo.
D
Admite-se a punição do agente pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que não tenha sido notificado pessoalmente da penalidade administrativa de suspensão da habilitação.
E
O crime de lesões corporais culposas na condução de veículo automotor é de ação penal pública incondicionada.

106518Questão 5|Direito Penal|superior

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Em relação ao crime de constituição de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA:

A
É possível haver esse tipo de associação criminosa para a prática de crimes preterdolosos.
B
A finalidade consiste na prática de crimes previstos no Código Penal e na legislação penal extravagante, para a subsunção ao artigo 288-A do Código Penal.
C
Tendo em vista que o tipo penal não exige o número mínimo de participantes, é possível o crime de constituição de milícia privada com mais de um agente.
D
Em que pese o fato de o tipo penal não exigir um número mínimo de participantes, tampouco os requisitos da estabilidade e da permanência, a doutrina e a jurisprudência têm sustentado que a quantidade mínima de 3 (três) pessoas, além da estabilidade e da permanência, são requisitos ínsitos ao tipo do artigo 288-A do Código Penal, tal como sucede em relação ao artigo 288 do mesmo diploma legal.
E
A consumação exige a efetiva prática de crimes por parte de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão.

106519DesatualizadaQuestão 6|Direito Penal|superior

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No que se refere aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A
O Supremo Tribunal Federal entende que o crime de tráfico “privilegiado” é hediondo.
B
O porte de drogas ilícitas para uso próprio, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi descriminalizado.
C
Em relação ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso próprio, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal figura é atípica, configurando autolesão impunível.
D
O sujeito que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica infração penal de médio potencial ofensivo, o que impede a proposta de transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, mas não a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 do referido diploma legal.
E
É cabível, em tese, a concessão de indulto natalino no caso do tráfico “privilegiado”.

106520DesatualizadaQuestão 7|Direito Processual Penal|superior

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Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.

A
Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada.
B
A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar.
C
A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
D
Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.
E
As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja, 6 (seis) meses.

106521Questão 8|Direito Penal|superior

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Em se tratando do tema do concurso de pessoas, é CORRETO afirmar:

A
A teoria do domínio do fato se aplica aos crimes culposos e aos de mão própria.
B
A autoria mediata por aparatos de poder organizado exige, entre outros requisitos, o contributo de um executor fungível, de modo que a crítica doutrinária recai sobre os casos envolvendo agentes que desempenham funções imprescindíveis na estrutura da organização (contador, v.g).
C
Não é possível a participação dolosa em crimes culposos, mas é cabível a participação culposa em crimes dolosos.
D
A teoria do domínio do fato ampliou a punição para alcançar os agentes que exercem posição de comando dentro da estrutura empresarial, havendo uma presunção de domínio do fato em razão da hierarquia.
E
Não é punível a instigação em cadeia, em razão do princípio da proibição do regresso.

106522AnuladaQuestão 9|Direito Processual Penal|superior

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No que diz respeito à figura do assistente de acusação, é CORRETO afirmar:

A
Ao assistente será permitido, entre outras atividades, propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, sendo-lhe, porém, vedado apresentar requerimento de prisão preventiva, por não guardar relação com seu eventual direito de indenização pela infração penal objeto do processo.
B
Do despacho que admitir, ou não, o assistente, caberá recurso de apelação, não se suspendendo, no entanto, a tramitação do processo.
C
Caso tenha interesse em participar da sessão de instrução e julgamento perante o Tribunal do Júri, o assistente somente será admitido se houver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
D
Em razão de o assistente de acusação exercer um papel de fiscalização do Ministério Público, essa instituição não precisa ser ouvida nos pedidos de habilitação de assistência, sob pena de escolher quem pode, ou não, controlar os seus atos e omissões ao longo do processo penal.
E
De acordo com a lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, admitir-se-á a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa autarquia, e da Caixa Econômica Federal, quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

106523Questão 10|Direito Processual Penal|superior

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No que diz respeito ao instituto da audiência de custódia, é CORRETO afirmar:

A
No caso de prisão em flagrante delito da competência originária de Tribunal, a apresentação do preso para a audiência de custódia poderá ser feita ao juiz que o Presidente do Tribunal ou Relator designar para esse fim.
B
Estando a pessoa presa acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo de 24 horas da comunicação do flagrante, deverá, prioritariamente, ser providenciada sua condução para a audiência de custódia logo depois de restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.
C
A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas compreenderá somente as pessoas presas em flagrante, em razão de as privações de liberdade decorrentes de mandado de prisão cautelar ou de prisão definitiva possuírem regramento específico junto ao Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais.
D
Durante a audiência de custódia, é vedada a presença dos agentes policiais, civis ou militares, independentemente de haverem sido responsáveis pela prisão ou pela investigação, como forma de proporcionar proteção integral à pessoa presa para que informe a ocorrência, ou não, de alguma violência física ou psíquica no ato de sua prisão.
E
Se, por qualquer motivo, não houver juiz na comarca até o final do prazo de 24 horas da comunicação do flagrante, a pessoa presa será levada imediatamente ao estabelecimento prisional mais próximo, onde aguardará a chegada do juiz competente para a realização daquele ato.