Técnico de Procuradoria - 2023

a reforma é expressamente vedada pela Lei Orgânica do Município de Niterói;

a emenda à Lei Orgânica será aprovada em processo legislativo do qual nem sempre participará o prefeito municipal;

a Lei Orgânica do Município de Niterói é objeto de revisão regular, a cada cinco anos, deflagrada de ofício pela Câmara Municipal;

a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal;

a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, ou pelo prefeito municipal, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal.

as entidades se materializam nos Poderes Executivo e Legislativo, e os órgãos integram a administração indireta;

os órgãos possuem poder de decisão, enquanto as entidades apenas congregam os órgãos, que as representam;

enquanto os órgãos integram apenas a administração direta, as entidades integram a administração indireta;

as entidades são integradas por autoridades, enquanto os órgãos são integrados por servidores;

as entidades possuem personalidade jurídica, os órgãos não.

é vedado o deferimento de licença que não tenha por objetivo o atendimento do interesse público;

João poderá fruir licença especial por até três meses, com a manutenção do vencimento e demais vantagens do cargo efetivo;

João tem o direito subjetivo de ter deferida a licença almejada, com vencimentos integrais, por até dois anos consecutivos;

João tem o direito subjetivo à fruição de um ano de licença para cada dez anos de efetivo exercício funcional, sem vencimentos e vantagens;

o deferimento da licença, sem vencimentos e vantagens, e por prazo não superior a quatro anos consecutivos, não será concedido quando inconveniente para o serviço.

duas macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, e a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural;

três macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, e a do Ambiente Costeiro e Marinho;

quatro macrozonas, a de Organicidade e Equipamentos Urbanos, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, a do Ambiente Costeiro e Marinho, e a da Qualidade do Ar e Uso do Espaço Aéreo;

cinco macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, a de Organicidade e Equipamentos Urbanos, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, a do Ambiente Costeiro e Marinho, e a da Qualidade do Ar e Uso do Espaço Aéreo;

seis macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, a de Organicidade e Equipamentos Urbanos, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, a do Meio Ambiente Renovável, a das Reservas Naturais Economicamente Exploráveis, e a da Qualidade do Ar e Uso do Espaço Aéreo.

pode ser feita por envio para o domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo;

pode ser opcionalmente feita por edital, a ser publicado em jornal de grande circulação;

somente pode ser pessoal, com a assinatura de recebimento do sujeito passivo ou do seu mandatário ou preposto;

deve ser sempre feita por publicação no diário oficial, com indicação do nome e da inscrição do respectivo advogado;

deve ser sempre feita por via postal, com aviso de recebimento, e, se o sujeito passivo não for localizado, por edital.

ressalvados os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência pessoal, esses animais não podem permanecer em locais fechados, como repartições públicas, mas apenas em locais abertos, como praias;

cães mordedores bravios podem transitar em locais de livre acesso ao público, desde que estejam devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira;

somente os cães adestrados, tendo total obediência ao seu condutor, podem transitar pelos logradouros públicos e ingressar nas repartições públicas;

cães podem transitar pelos logradouros públicos, ainda que não estejam contidos por coleiras e guias, desde que não sejam mordedores bravios;

é vedado o trânsito de cães, em qualquer hipótese, em cinemas, teatros, repartições públicas, piscinas e praias.

à área que, pelas condições geológicas, paisagísticas e topográficas, exige parâmetros especiais para a ocupação urbana;

ao entorno de uma atividade de conservação, no qual as atividades humanas devem observar normas e restrições específicas;

à unidade ambiental sob regulamento de diversas categorias de manejo e que possui objetivos e parâmetros definidos por lei própria;

à área pública ou particular, sujeita a parâmetros restritivos de uso e ocupação do solo estabelecidos por lei, com vistas à manutenção dos ecossistemas naturais;

à área de domínio público ou particular, considerada de preservação permanente, onde não são permitidas quaisquer atividades que importem na alteração do meio ambiente.

por se tratar de exercício de atividade econômica, não é devida nenhuma taxa;

é devida a taxa de licença para instalação e funcionamento;

é devido o imposto sobre serviços de qualquer natureza;

é devida a taxa de atividade regulatória do Município;

é devida a taxa de expediente fiscalizatório.

somente é admitida a celebração da transação em relação aos créditos de natureza não tributária;

a transação somente pode ser celebrada e homologada em juízo, devendo seguir as cláusulas ali definidas;

a transação pode vir a ser celebrada, sendo normalmente concedido o parcelamento do crédito negociado;

é vedada a celebração de transação em relação aos créditos do Município, o que decorre da indisponibilidade do interesse;

é assegurado a João o direito à celebração da transação, ocasião em que será concedido desconto para o pagamento imediato do débito.

o acesso;

a reversão;

a reintegração;

a readaptação;

o aproveitamento.