Agente Penitenciário (Médio) - 2002

se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial.

ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo em casos de rebelião.

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

o preso não será informado sobre a identidade daqueles responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vítima.

os maiores de 16 anos são considerados penalmente responsáveis, de acordo com a Constituição Federal.

a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade deverá obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

a violência cometida contra a criança ou o adolescente será punida da mesma forma que a cometida contra o adulto, conforme estabelece o princípio da igualdade.

o castigo imposto pelos pais à criança não será questionado judicialmente, uma vez que ao Estado é vedado interferir na esfera privada da família.

os filhos havidos fora do casamento não terão os mesmos direitos que os filhos havidos no casamento.

apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal.

o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal.

toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal.

a vontade do povo, soberana, será sempre externada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.

poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais da ameaça ou do estado de guerra, como justificativa para a tortura.

poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais de instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.

caberá ao Direito interno estabelecer as circunstâncias excepcionais que autorizem a tortura.

poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais do estado de sítio ou estado de defesa, como justificativa para a tortura.

é crime contra o Direito Internacional, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas ainda não é crime no Direito Brasileiro, sendo punida como constrangimento ilegal ou lesão corporal.

é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune o crime de tortura, por ele respondendo exclusivamente os mandantes.

é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune o crime de tortura, por ele respondendo exclusivamente os mandantes e os executores.

ainda não foi tipificada como crime no Direito Internacional e nem tampouco no Direito Brasileiro, sendo apenas uma afronta aos princípios gerais do Direito.

é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune crime de tortura, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

é o único da Amazônia cortado pela Linha do Equador.

a fronteira do Estado do Amapá com Guiana Francesa e o fácil acesso ao transporte flúviomarinho representam oportunidades de acesso a mercados internacionais.

a fronteira do Estado do Amapá com a República da Guiana garante o escoamento de seus produtos para os grandes centros de desenvolvimento internacionais.

a fronteira do Estado do Amapá com o Estado do Pará permite o escoamento de matéria-prima para ser beneficiada na região sul do país.

a maior parte da floresta amazônica está concentrada na superfície territorial do Estado do Amapá.

orientar os 21 países mais ricos do mundo para a preservação dos recursos ambientais.

registrar as discussões realizadas durante a conferência, que teve a duração de 21 dias.

garantir a participação do Brasil na II Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.

planejar ações que promovam o crescimento econômico dos 21 países considerados os mais pobres do mundo.

servir de guia para a promoção do desenvolvimento sustentável em todos os níveis, com vistas ao século 21.

A Escola Bosque do Bailique e o Centro de Cultura Negra.

A implantação da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana e a construção da usina hidrelétrica de Coaracy Nunes.

A criação da cooperativa dos castanheiros e a implantação do Projeto Jari.

A Usina Termoelétrica de Santana e a construção do Trapiche Eliezer Levy.

A restauração da Fortaleza de São José e a exploração de manganês na Serra do Navio.

Reserva Biológica do Lago Piratuba.

Reserva Biológica do Parazinho.

Estação Ecológica do Jari.

Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru.

Parque Nacional do Cabo Orange.

o aumento do índice de exportação a partir de atividades econômicas que priorizem o atendimento das necessidades dos países e estados fronteiriços.

inibir o desenvolvimento do setor industrial a fim de proteger os recurso naturais do Estado do Amapá.

a agregação de valor aos produtos locais, a fim de diversificar a base econômica e gerar mais empregos.

a concentração das atividades econômicas na capital do Estado, onde o índice de desemprego é maior.

a realização de parcerias com madeireiras internacionais para a exploração dos recursos florestais com maior eficiência.