A Constituição Federal determina que

se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial.

ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo em casos de rebelião.

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

o preso não será informado sobre a identidade daqueles responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vítima.