Assistente em Administração - 2019

Página 5 • Total 50 questões

120287Questão 41|Direito Administrativo|médio

2019

IDECAN

De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no processo administrativo.

A
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
B
O indeferimento de alegação de impedimento deverá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
C
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
D
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quinto grau.
E
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

120288Questão 42|Direito Administrativo|médio

IFAM Assistente em Administração

2019

IDECAN

Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta.

A
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
B
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.
C
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
D
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
E
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

120289DesatualizadaQuestão 43|Direito Administrativo|médio

IFAM Assistente em Administração

2019

IDECAN

Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as afirmativas a seguir:

I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, poder-se-á, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

III. A multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado.

Assinale

A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

120290DesatualizadaQuestão 44|Direito Administrativo|médio

IFAM Assistente em Administração

2019

IDECAN

A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.

III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale

A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

120291Questão 45|Direito Administrativo|médio

IFAM Assistente em Administração

2019

IDECAN

A respeito da classificação e dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A
O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.
B
Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.
C
Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados pelo Estado em prol de sua organização interna.
D
Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.
E
Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas, buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.

120292Questão 46|Direito Administrativo|médio

IFAM Assistente em Administração

2019

IDECAN

Em relação a características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A
Em regra, a celebração do contrato administrativo se dá com prazo de vigência indeterminado.
B
Não são cabíveis aditamentos nos contratos administrativos.
C
Nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há necessidade de formalização de contrato administrativo.
D
O contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
E
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

120293AnuladaQuestão 47|Direito Administrativo|médio

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2019

IDECAN

A respeito das sanções administrativas e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A
As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
B
A Administração Pública não tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial do contrato.
C
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo evita o locupletamento indevido do Poder Público.
D
O caso fortuito e a força maior são exemplos de fenômenos que podem alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
E
As cláusulas monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

120294Questão 48|Direito Administrativo|médio

IFAM Assistente em Administração

2019

IDECAN

Em relação às garantias nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A
A Administração pode exigir determinada garantia da parte contratada, independentemente de previsão anterior no instrumento convocatório.
B
A caução em dinheiro não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.
C
Como regra geral, a garantia não poderá exceder a 30% do valor do contrato.
D
A garantia deve ser restituída ao final da execução do contrato, não podendo a Administração confiscá-la do contratado.
E
A fiança bancária não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.

120295DesatualizadaQuestão 49|Direito Administrativo|médio

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2019

IDECAN

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Assinale

A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

120296Questão 50|Direito Administrativo|médio

IFAM Assistente em Administração

2019

IDECAN

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios constitucionais aplicados à função administrativa estatal são considerados absolutos, estando inseridos em rol fechado desde a promulgação da Constituição Federal.

II. Não é possível que a lei revogue o princípio constitucional da eficiência.

III. O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da legalidade estão implicitamente previstos na Constituição Federal.

Assinale:

A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.