Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise as afirmativas a seguir: I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação d...

120295Desatualizada|Direito Administrativo

2019

médio

Lei da Improbidade Administrativa
Lei da Improbidade Administrativa, art. 12
Lei da Improbidade Administrativa, art. 3º
Lei da Improbidade Administrativa, art. 5º
Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º - 10º
- Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º
- Lei da Improbidade Administrativa, art. 10

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Assinale

A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.