Advogado - 2018

Página 4 • Total 100 questões

74524Questão 31|Direito Constitucional|superior

2018

FGV

Um deputado estadual de Rondônia, com o objetivo de aumentar a fiscalização das contas da cidade de Porto Velho, apresentou proposta de emenda à Constituição Estadual autorizando o Município da capital a criar um Tribunal de Contas, como órgão municipal, para exercer competências até então do Tribunal de Contas Estadual.

Instado a se manifestar sobre a juridicidade e constitucionalidade da proposta, o advogado da Assembleia deve direcionar seu parecer no sentido da

A
inconstitucionalidade da proposta, por simetria à Constituição Federal, que extinguiu os Tribunais de Contas existentes à época da constituinte de 1988 e proibiu a atual criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.
B
inconstitucionalidade da proposta, pois a Constituição Federal proibiu a criação de Tribunal de Contas nos municípios, ressalvada a possibilidade de criação de Tribunal de Contas do Município de Porto Velho, como órgão estadual.
C
inconstitucionalidade da proposta, pois a Constituição Federal proibiu a criação de Tribunais de Contas dos Municípios, seja como órgão municipal, seja como órgão estadual.
D
constitucionalidade da proposta, haja vista que os Estados membros têm independência e autonomia para seu autogoverno e autoadministração, em respeito ao princípio do pacto federativo.
E
constitucionalidade da proposta, desde que haja prévia concordância do poder público municipal de Porto Velho, a fim de que não haja vício formal de iniciativa no processo legislativo.

74525Questão 32|Direito Administrativo|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

Fernando, ocupante do cargo efetivo de advogado da Assembleia Legislativa de Rondônia, exarou parecer jurídico que, aprovado, embasou ato administrativo final praticado pelo Presidente da Casa Legislativa, que causou dano a terceiro.

Em seguida, o Poder Judiciário declarou a nulidade do ato administrativo final praticado, por não concordar com a tese jurídica que o motivou e reconheceu o dolo do agente que produziu o ato administrativo final.

No caso em tela, com base nos ensinamentos doutrinário e jurisprudencial sobre advocacia pública consultiva, em regra, Fernando

A
deve ser responsabilizado solidariamente com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do advogado público.
B
deve ser responsabilizado solidariamente com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, desde que comprovada a existência de dano ao erário, independentemente da análise do elemento subjetivo.
C
deve ser responsabilizado solidariamente com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, desde que comprovada a existência de dano ao erário e a culpa ou dolo do advogado público.
D
não deve ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, em qualquer hipótese, pois agiu com independência funcional, observada a inviolabilidade por seus atos no exercício da função pública.
E
não deve ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, exceto se comprovado que o advogado público agiu com dolo ou erro grosseiro injustificável.

74526Questão 33|Direito Administrativo|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual declarando determinada área de utilidade pública para fins de desapropriação.

Por não concordar com a desapropriação de seu imóvel, o particular interessado ingressou com ação judicial e comprovou que tal lei, em verdade, não atendia ao interesse público e que sofreu danos materiais por sua aprovação, por ter perdido oportunidade de vender o imóvel a terceira pessoa por preço mais elevado.

No caso em tela, comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano ao particular,

A
não incide a responsabilidade civil do Estado, seja objetiva, seja subjetiva, pois o ato legislativo, por sua natureza, não é suscetível de ensejar pleitos indenizatórios.
B
não incide a responsabilidade civil do Estado, seja objetiva, seja subjetiva, pois o ato legislativo está sujeito apenas ao regime jurídico de controle de constitucionalidade.
C
incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, por se tratar de lei de efeitos concretos que não estabelece normas gerais e abstratas, constituindo verdadeiro ato administrativo.
D
incide a responsabilidade civil subjetiva do Estado, por se tratar de ato legislativo típico, que apenas admite indenização se comprovado o dolo ou culpa do agente público.
E
incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, por se tratar de ato legislativo típico, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo dos agentes públicos envolvidos no ato.

74527Questão 34|Direito Administrativo|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

Determinada sociedade empresária figura como permissionária estadual para prestação do serviço público de transporte público coletivo, mediante a assinatura de termo de permissão originário anterior a 1988, que sofreu inúmeros termos aditivos para sua prorrogação.

Por entender que as tarifas estão deficitárias, causando desequilíbrio econômico e financeiro da permissão, a permissionária ajuizou ação indenizatória em face do Estado.

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pleito do particular

A
não merece prosperar, pois é indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público em razão de tarifas deficitárias.
B
não merece prosperar, pois o valor do preço público é estabelecido de forma imutável em cada termo aditivo de prorrogação da permissão, não havendo que se falar em desequilíbrio econômico e financeiro superveniente.
C
merece prosperar, pois se aplica o princípio da continuidade dos serviços públicos que não podem ser interrompidos em razão de desequilíbrio econômico e financeiro superveniente da permissão.
D
merece prosperar, pois se aplica o princípio da atualidade do serviço público que significa que as tarifas devem ser módicas de maneira a não onerar excessivamente o usuário e permitir que permaneça lucrativa para o permissionário.
E
merece prosperar, pois a lei das concessões e permissões estabelece que deve ser assegurado o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, que deve ser lucrativo para o particular permissionário.

74528Questão 35|Direito Administrativo|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente, com a concordância deste, competência para decidir de recurso hierárquico interposto contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida.

O mencionado ato administrativo de delegação é

A
lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder regulamentar, na medida em que editou norma geral e abstrata.
B
lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder hierárquico, delegando competência de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.
C
lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.
D
nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso hierárquico é indelegável.
E
nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.

74529Questão 36|Direito Constitucional|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

Sobre as competências do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Constituição Estadual de Rondônia, assinale a afirmativa correta.

A
Apreciar as contas prestadas a cada quatro anos pelo Governador do Estado, referente a um mandato completo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
B
Enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição Estadual.
C
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, exceto o Poder Judiciário.
D
Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, sustando, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
E
Representar ao Poder Executivo para fins de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público.

74530Questão 37|Direito Administrativo|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de que

A
não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.
B
não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.
C
não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado.
D
têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas.
E
integram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória.

74531DesatualizadaQuestão 38|Direito Administrativo|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

Maurício é ocupante exclusivamente de cargo em comissão na Assembleia Legislativa de Rondônia e exerce função de assessoramento parlamentar no gabinete de determinado Deputado Estadual.

Durante o período de licença de Maurício, a sociedade empresária X, da qual o servidor figura como sócio, requereu sua habilitação em procedimento licitatório perante a Casa Legislativa.

Sobre o caso narrado, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A
Não é lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, ainda que o servidor esteja de licença e seja ocupante de cargo em comissão lotado fora do setor da comissão de licitação.
B
Não é lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, exceto se o servidor comprovar que não é sócio majoritário ou administrador da sociedade e que não participará como servidor da licitação.
C
É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, desde que não haja qualquer favorecimento pessoal à sociedade empresária X e que sejam observadas as normas da lei de licitação.
D
É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, haja vista que a proibição legal se refere a servidores ocupantes de cargos efetivos ou que estejam lotados na comissão de licitação.
E
É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, para garantir o princípio da competitividade e viabilizar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, vedado qualquer favorecimento direto ou indireto.

74532DesatualizadaQuestão 39|Direito Administrativo|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

A deputada estadual Maria, à época Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício dessa função, firmou contratação direta com determinada sociedade empresária, mediante dispensa de licitação fora das hipóteses legais.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, Maria praticou

A
ato de improbidade administrativa, desde que haja a comprovação imprescindível de seu dolo (específico) ou máfé, e que tenha ocorrido efetivo prejuízo aos cofres públicos.
B
ato de improbidade administrativa, desde que haja a comprovação imprescindível de seu dolo (que pode ser genérico), e que tenha ocorrido efetivo prejuízo aos cofres públicos.
C
ato de improbidade administrativa, desde que haja a comprovação imprescindível de que a agente auferiu vantagem patrimonial indevida em razão da contratação ilícita ou de que houve dano ao erário.
D
ato de improbidade administrativa, que gerou lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perdeu a oportunidade de contratar melhor proposta.
E
ato de improbidade administrativa, cujas sanções são, dentre outras, a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a cassação dos direitos políticos e multa civil de até duas vezes o dano ao erário.

74533Questão 40|Direito Administrativo|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal.

Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve

A
passar pelo crivo do próprio Poder Executivo, em sede de controle interno, não tendo os Poderes Judiciário e Legislativo qualquer interferência na matéria, pelo princípio da separação dos poderes.
B
passar pelo indispensável crivo do Poder Judiciário, em sede de controle externo, para análise da legalidade e juridicidade do ato, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.
C
ter sua legalidade e juridicidade apreciadas pelo Tribunal de Contas estadual, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.
D
ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévio contraditório e ampla defesa.
E
passar pelo indispensável e formal crivo dos Poderes Judiciário e Legislativo, em sede de controle externo, para fins de registro, com análise da legalidade do ato.