O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente, com a concordância deste, competência pa...

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder regulamentar, na medida em que editou norma geral e abstrata.

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder hierárquico, delegando competência de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.

lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.

nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso hierárquico é indelegável.

nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.