Escrivão de Polícia Civil - 2022

uma vez encerradas as investigações, arquivar o inquérito policial, caso evidenciado que o crime foi praticado em situação de legítima defesa.

realizar ou não, a seu critério, diligências solicitadas pelo ofendido ou investigado.

requisitar, diretamente, a órgãos do poder público ou empresas privadas, dados cadastrais da vítima ou do suspeito, qualquer que seja o crime investigado.

determinar a incomunicabilidade do indiciado, que não excederá a 3 (três) dias, quando a conveniência da investigação o exigir.

a fim de verificar o modo em que foi praticada a infração, proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que atentatória à moralidade.

A prova cautelar, não repetível, produzida em sede de inquérito policial, não poderá fundamentar exclusivamente a decisão do juiz, ainda que submetida a contraditório judicial diferido, sob pena de nulidade.

Nas infrações que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, suprimindo a ausência, contudo, a confissão do acusado.

Nas perícias de laboratório, é obrigado que os laudos sejam ilustrados com fotografias, desenhos ou esquemas.

Nas perícias realizadas por precatória, a nomeação dos peritos dar-se-á necessariamente pelo juízo deprecado, ainda que se trate de ação penal pública condicionada à representação ou privada.

A fotografia do documento, devidamente autenticada, possui o mesmo valor do original.

a busca domiciliar tem por finalidade a prisão de criminosos, a apreensão de coisas obtidas criminosamente, bem como a colheita de qualquer elemento necessário à prova da infração, não se prestando contudo à descoberta de objetos necessários à defesa do acusado.

a busca pessoal somente é admitida nos casos em que há suspeita de ocultação de arma proibida e ausência de documento de identificação.

a busca domiciliar, com exceção da realizada para a prisão de criminosos, não será determinada pela autoridade de ofício.

a busca pessoal independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.

a busca pessoal em mulher será obrigatoriamente realizada por outra mulher.

havendo várias pessoas para efetuar o reconhecimento de pessoa ou objeto, a prova será feita em ato único, sendo facultado, entretanto, a pedido da defesa, que o reconhecimento se dê de forma individual e sem comunicação.

no reconhecimento de pessoa, por expressa disposição legal, a pessoa chamada para reconhecer não poderá, em qualquer hipótese, ser vista pela a pessoa que deve ser reconhecida.

a acareação será admitida apenas entre acusados ou entre acusado e a pessoa do ofendido.

a acareação será realizada sempre presencialmente, restando vedada, por expressa disposição legal, a realização por precatória.

a acareação será admitida em caso de divergência de declarações a respeito de fatos, bem como quaisquer circunstâncias julgadas relevantes.

Caio, encontrado logo após o furto na posse do objeto subtraído, não estava em flagrante delito, pois somente se considera nessa situação quem é encontrado cometendo o delito ou tendo acabado de cometer.

Caio não poderia ter sido preso pelos seguranças do estabelecimento comercial, pois somente a autoridade policial e seus agentes podem prender quem é encontrado em flagrante delito.

A Autoridade Policial somente pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 2 (dois) anos, equivocando-se, portanto, na concessão de fiança a Caio.

Caio, uma vez afiançado, deverá comparecer perante a Autoridade Policial todas as vezes em que for intimado, sob pena de a fiança ser havida como quebrada.

Caio, se condenado, perderá integralmente o valor da fiança ao fundo penitenciário, arcando, com recurso distinto, os encargos a que restar obrigado.

o princípio do contraditório, que garante a oportunidade de manifestação sobre todos os atos do processo, é exclusivo à defesa, não se aplicando a acusação.

o princípio da publicidade assegura que os atos processuais sejam públicos, excepcionada unicamente a hipótese de preservar a intimidade do acusado.

a autodefesa, uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa, é garantia indisponível, sendo nulo o processo em que não foi exercida pelo réu.

o princípio do juiz natural garante que o acusado seja julgado por juiz determinado por regras de fixação de competência editadas antes do fato criminoso.

o princípio do favor rei consagra que a dúvida relativa à prova favorece à sociedade, implicando a condenação do réu.

Será realizada em até 24 horas da prisão em flagrante, e tem por objeto avaliar apenas a legalidade ou não do flagrante.

Nela é possível a concessão de liberdade provisória apenas se o Juiz verificar, do auto em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa ou estado de necessidade.

Em se tratando de prisão em flagrante de agente que integra organização criminosa, é vedado ao Juiz, na audiência de custódia, conceder liberdade provisória ou qualquer outra medida cautelar diversa da prisão.

A autoridade que deu causa a não realização da audiência de custódia, no prazo legal previsto, sem motivo idôneo, responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

Na ausência de defensor constituído, o acusado será representado na audiência de custódia por Defensor Público, sendo facultada à realização de nova audiência, quando da constituição de advogado particular.

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e garantia da instrução da ação penal dos crimes nela listados.

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e garantia da instrução penal dos crimes nela listados, devendo ser justificada em fatos contemporâneos a sua decretação.

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e garantia da instrução penal dos crimes nela listados, vedada a decretação de ofício pelo Juiz.

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial dos crimes nela listados, devendo ser justificada em fatos contemporâneos a sua decretação, sendo possível a decretação de oficio pelo Juiz.

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial dos crimes nela listados; a adequação à gravidade concreta do crime, devendo ser justificada em fatos contemporâneos a sua decretação.

as penas estão uniformemente distribuídas.

menos da metade das penas está entre 3 e 7 anos.

há mais penas acima de 5 anos do que abaixo.

não há penas menores do que 3 anos ou maiores do que 7.

o número de penas acima de 7 anos ou abaixo de 3 são menos do que a metade.

3/5.

5/21.

5/29.

1/2.

24/29.