Residência Jurídica - 2021

Página 5 • Total 50 questões

31061Questão 41|Direitos Humanos|superior

2021

FGV

Vagner, jovem negro, comparece ao órgão de atuação da Defensoria Pública Única da Comarca de Itatiaia e relata ter sofrido agressões físicas e verbais por parte de agentes estatais quando transitava em via pública em posse de mochila e radiotransmissor, sem que com ele nada de ilícito tenha sido encontrado. Narra que foi conduzido pelos agentes a um beco, no qual sofrera diversas agressões com socos, pontapés e tapas na face, sendo constantemente indagado sobre a localização de drogas. Uma vez que não fora localizado qualquer material ilícito em seu poder, os agentes deixaram de conduzi-lo à delegacia de polícia. No atendimento, ostentava hematomas na face, nas costas e nas pernas. Considerando a situação narrada, aponte a alternativa INCORRETA:

A
A Defensoria Pública pode provocar a Corregedoria do órgão ao qual os agentes estatais que perpetraram as agressões são vinculados para apuração de sua responsabilidade funcional.
B
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil de 2021, tratou da violência praticada por agentes estatais e racismo institucional e recordou ao Estado a obrigação de se adotar as medidas necessárias para o estabelecimento de metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial.
C
A Defensoria Pública pode provocar o Ministério Público para solicitar a instauração de investigação criminal dos agentes estatais.
D
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu, em seu Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil de 2021, que o país avançou no combate à violência praticadas por agentes estatais nos últimos anos.
E
A Defensoria Pública pode analisar a possibilidade de propositura de ação em face do ente público para responsabilização civil pelos fatos narrados.

31062Questão 42|Direito Constitucional|superior

DPE-RJ Residência Jurídica

2021

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A respeito do processo legislativo e das espécies normativas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A
Tendo em vista o princípio da simetria, os Estados não podem prever a propositura de proposta de Emenda à Constituição estadual por iniciativa popular.
B
Como decorrência do princípio da simetria, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República previstas na Constituição Federal devem ser estendidas, mutatis mutantis, aos governadores e prefeitos.
C
Por exigirem o quórum de maioria absoluta para a sua aprovação, as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.
D
A sanção e promulgação do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo supre o vício de iniciativa nas matérias a ele reservadas.
E
Não se admite o controle judicial de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.

31063Questão 43|Direito Constitucional|superior

DPE-RJ Residência Jurídica

2021

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São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO:

A
patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública.
B
representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
C
atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas.
D
exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.
E
promover, subsidiariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

31064Questão 44|Direito Constitucional|superior

DPE-RJ Residência Jurídica

2021

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Conforme afirma Dirley da Cunha Júnior, “as Defensorias Públicas revelam-se como um dos mais importantes e fundamentais instrumentos de afirmação judicial dos direitos humanos e, consequentemente, de fortalecimento do Estado Democrático de Direito, uma vez que atua como veículo das reivindicações dos segmentos mais carentes da sociedade junto ao Poder Judiciário, na efetivação e concretização dos direitos fundamentais” (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1086). Em relação à Defensoria Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A
Está regulada no “Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça”, dentro do “Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública”.
B
A contar da data da publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
C
À Defensoria Pública incumbe, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos dos que comprovarem insuficiência de recursos econômicos.
D
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a universalidade e a indivisibilidade.
E
A Defensoria Pública é órgão vinculado ao Poder Executivo.

31065Questão 45|Direito Constitucional|superior

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Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:

A
O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
B
O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
C
O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN.
D
O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF.
E
Não é possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais.

31066Questão 46|Direitos Humanos|superior

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Maria, militante do Movimento Revolucionário 8 de Outubro na década de 1970, organizava movimentos populares de defesa da democracia e pelo fim da ditadura militar inaugurada com o Golpe de 1964. Em 1972, foi presa e torturada por agentes do Estado. Em 2021, procura a Defensoria Pública para atendimento sobre as violações de direitos humanos das quais fora vítima. Considerando o caso narrado, marque a afirmativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A
A imprescritibilidade do crime de tortura só é reconhecida para fins de responsabilização penal do agente, mas não para a responsabilidade civil.
B
Não há hipótese de responsabilidade civil do Estado no caso em tela, uma vez que as condutas da qual Maria fora vítima ocorreram dentro da legalidade, por estarem amparadas no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.
C
Os danos materiais e morais sofridos por Maria seriam passíveis de reparação, mas foram alcançados pela prescrição.
D
Não há hipótese de responsabilidade civil do Estado no caso em tela, uma vez que Maria assumiu o risco do resultado pelos seus atos.
E
A ação de reparação dos danos morais e materiais sofridos por Maria é imprescritível, eis que ocorridos no período da ditadura militar e decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais.

31067Questão 47|Direitos Humanos|superior

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A respeito do controle de convencionalidade, assinale a alternativa correta, considerando o ordenamento jurídico interno e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A
Só pode ser realizado em âmbito interno pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o caráter supralegal do parâmetro de controle.
B
Em âmbito interno, é um poder-dever não só dos membros do Poder Judiciário, mas de toda e qualquer autoridade pública.
C
Trata-se de poder-dever exclusivo das cortes e tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos;
D
Em âmbito interno, é uma faculdade dos membros do Poder Judiciário.
E
Só pode ser realizado em âmbito interno pelo Supremo Tribunal de Federal, por ser o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro.

31068Questão 48|Direito Constitucional|superior

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A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”. Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A
A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade de cátedra.
B
A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra.
C
A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.
D
A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.
E
A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.

31069Questão 49|Direitos Humanos|superior

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“A Corte Interamericana de Direitos Humanos (...) é órgão jurisdicional do sistema interamericano que resolve sobre os casos de violação de direitos humanos perpetrados pelos Estados-partes da OEA e que tenham ratificado a Convenção Americana. Sua sede é na cidade de San José, Costa Rica. Trata-se de um tribunal supranacional interamericano, capaz de condenar os Estados-partes na Convenção Americana por violação de direitos humanos, desde que estes tenham aceitado a competência contenciosa do tribunal”. (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Método, 2017, p. 149). Considerando o texto acima e as regras contidas na Convenção Americana de Direitos Humanos, quem ou quais órgãos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?

A
Somente os Estados e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B
Somente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C
A Defensoria Pública, o Ministério Público, os Estados e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D
Qualquer pessoa natural pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E
A Defensoria Pública, o Ministério Público e as Cortes Constitucionais de cada Estado, além da Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

31070Questão 50|Direitos Humanos|superior

DPE-RJ Residência Jurídica

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Acerca da caracterização e do conceito de pessoa com deficiência na ordem interna e internacional, considere as seguintes afirmativas. I – As deficiências são definidas a partir de uma lista fechada de diagnósticos. II – A avaliação da deficiência deve ser feita de acordo com critérios biopsicossociais. III – O modelo atualmente em vigor para caracterização das pessoas com deficiência é o modelo médico. IV – O modelo atualmente em vigor para caracterização das pessoas com deficiência é o modelo social. Estão corretas as afirmativas constantes dos itens:

A
I, II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
I e III.
E
II e IV