Residência Jurídica - 2021

Admite-se execução provisória da pena restritiva de direitos, ou seja, enquanto o processo tramita na fase recursal.

Não é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base.

A suspensão condicional do processo é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente como circunstância judicial.

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à circunstância atenuante legal prevista no Código Penal.

I e II.

I e III.

I, II e III.

II e III.

Somente a I.

Nenhuma das afirmações está correta.

Apenas as afirmações contidas no item I estão corretas.

As afirmações contidas nos itens I e III estão corretas.

Apenas as afirmações contidas no item II estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

A Constituição Federal não consagra o direito ao esquecimento, vez que a sua previsão ou aplicação afrontaria a liberdade de expressão.

É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração e a preservação da igualdade entre todos os candidatos, mesmo que acarrete considerável ônus à Administração Pública.

A liberdade de expressão pode ser limitada em casos excepcionais, como na hipótese de configurar ocorrência de prática ilícita, de incitação à violência ou à discriminação, bem como de propagação de discurso de ódio.

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, sendo certo que a obrigatoriedade da vacinação não contempla a imunização forçada, porquanto é levada a efeito por meio de medidas indiretas.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Trata-se de medida violadora da isonomia, uma vez que atribui vantagens indevidas para determinado grupo, tratando-o de forma desigual.

São admitidas pelos Tribunais Superiores apenas se vinculadas à baixa renda do candidato cotista.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as leis de cotas encontram fundamento de validade direto na Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 5º, caput e § 1º, de modo que a autonomia administrativa das instituições autônomas não pode ser usada como fundamento para não aplicar o patamar mínimo de proteção legal ao grupo vulnerável.

A única forma de política afirmativa admitida no Direito brasileiro são as cotas para ingresso em concursos públicos.

A superação das desigualdades estruturais na sociedade brasileira evidencia que as políticas afirmativas não mais encontram fundamento constitucional.

Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

Trata-se de uma garantia de caráter absoluto.

Dirige-se tão somente ao administrador, mas não ao legislador.

Encontra fundamento na progressividade dos direitos sociais prevista em tratados e convenções internacionais de direitos humanos.

Não é aplicável no direito brasileiro.

A Lei nº 456 é inconstitucional, por violar o subprincípio da adequação, vez que o meio escolhido não é adequado para atingimento do objetivo da norma.

A Lei nº 456 é constitucional, vez que atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

A Lei nº 456 é inconstitucional, por violar o subprincípio da necessidade, vez que a norma não passa pelo juízo de ponderação entre a intensidade da restrição ao direito fundamental atingido e a importância do direito fundamental que com ele colide.

A Lei nº 456 é inconstitucional, por violar o subprincípio da necessidade, vez que há meios menos gravosos para consecução do objetivo da norma.

A Lei nº 456 é constitucional, vez que atende aos três subprincípios da proporcionalidade.

efeito pelo qual uma vez alcançado certo nível de concretização de um direito social, o mesmo não poderia ser anulado ou esvaziado pelo Estado.

o reestabelecimento da vigência do ato normativo revogado pelo advento da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo revogador.

uma forte reação, exercida pela sociedade ou por outro Poder, a um ato do poder público (lei, decisão judicial, ato administrativo etc.), podendo ser acompanhada de medidas agressivas para resistir a esse ato e remover sua força legal.

efeito pelo qual a declaração de inconstitucionalidade de uma norma gera a declaração de inconstitucionalidade também das normas que sejam dependentes daquela.

a exclusão de uma determinada interpretação do ato normativo, por inconstitucionalidade, permitindose as demais interpretações comportadas pelo texto constitucional.