A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’...

A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade de cátedra.

A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra.

A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.

A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.

A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.