Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012

a deterioração ou a destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ilícito.

o abuso do direito é um ato ilícito, cometido por quem, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

o negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

o negócio jurídico simulado, com subsistência do ato dissimulado, se for eficaz na substância e na forma, é anulável.

o vício resultante do estado de perigo gera a ineficácia do negócio jurídico.

o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.

sua renúncia será necessariamente expressa.

seus prazos podem ser alterados por acordo das partes, se maiores e capazes.

pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem beneficia.

não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, necessitando da iniciativa da parte para tanto.

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil.

os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida.

todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os atos da vida civil, sem ressalvas.

a morte presumida só será declarada, em nosso direito civil, com a decretação da ausência da pessoa.

a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

ocorrendo a morte de qualquer das partes, extinguir-se-á automaticamente o processo, com os eventuais direitos do espólio sendo postulados por ação autônoma.

a substituição voluntária das partes é livre até o saneamento do processo, independentemente da anuência da parte adversa.

o adquirente ou cessionário poderá ingressar livremente em juízo, em substituição ao alienante ou ao cedente, sem anuência da parte contrária, bastando comprovar a aquisição ou a cessão.

a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

a sentença proferida entre as partes originárias limita-se a elas, não estendendo seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

será efetuada somente no domicílio ou na residência do réu.

cabe, em princípio, à parte, promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a determinar, não sendo prejudicada pela demora que se imputar exclusivamente ao serviço judiciário.

não se fará, em nenhuma hipótese, a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

não é passível de ratificação ou de convalidação, por se tratar de ato formal.

torna prevento o juiz, induz perempção e suspende o lapso prescricional.

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos pelas partes.

o agravo é recebido, em regra, no efeito suspensivo e, excepcionalmente, no efeito meramente devolutivo.

a apelação do réu pode conter matéria de impugnação não constante de sua defesa, mesmo que não se trate de matéria de ordem pública, em razão do efeito translativo recursal.

cabem embargos infringentes de qualquer acórdão que, em apelação, não tenha resultado unânime pelos integrantes da Turma Julgadora.

o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada por meio de recurso ao qual se atribuiu efeito meramente devolutivo.

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, será preciso aguardar a liquidação desta para se promover a execução única do julgado.

Como regra, a impugnação ao cumprimento do julgado será recebida no efeito suspensivo da execução.

Salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá agravo, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação.

Se houver penhora de bens do devedor, de imediato será nomeado perito judicial para sua avaliação, como regra geral.

se forem declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante em valor equivalente a 1% do montante em execução.

pode o executado, em até dez dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.

no prazo para sua oposição, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, mais custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

sua rejeição liminar será recorrível mediante agravo de instrumento.

sua oposição depende de penhora prévia, ou ao menos caução ou depósito do valor em execução.