Inspetor de Polícia - 6º Classe - 2012

Página 8 • Total 100 questões

163269Questão 71|Direito Administrativo|superior

2012

FEC

A dispensa total do serviço até dez dias; o cancelamento de pena disciplinar: de acordo com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro:

A
ambos se caracterizam como recompensas.
B
ambos não se caracterizam como recompensas.
C
a primeira se caracteriza como recompensa; o segundo, não.
D
o segundo se caracteriza como recompensa; a primeira, não.
E
ambos se caracterizam parcialmente como recompensas.

163270Questão 72|Direito Processual Civil|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

A respeito do mandado de segurança, analise os itens seguintes:

I. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

II. Indeferido o pedido de suspensão de segurança ou provido o agravo contra a suspensão, não caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

III. Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar cabe recurso de apelação.

Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:

A
apenas II e III estão corretos.
B
apenas I e II estão corretos.
C
apenas III está correto.
D
apenas I está correto.
E
todos estão corretos.

163271DesatualizadaQuestão 73|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o prazo de suspensão dos direitos políticos do agente que comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é de:

A
três a cinco anos.
B
cinco a dez anos.
C
cinco a oito anos.
D
três a oito anos.
E
oito a dez anos.

163272Questão 74|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

De acordo com o Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), são transgressões de natureza média:

A
apresentar parte, queixa ou representação infundadas contra superiores hierárquicos; maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial.
B
simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever; coagir ou aliciar subordinados com objetivos político-partidários.
C
utilizar, ceder, ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela polícia; manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação, exceto em razão de serviço.
D
dar, ceder insígnias ou carteira de identidade funcional; deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que esteja obrigado por decisão judicial.
E
deixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, sem motivos justos, inquéritos policiais, sindicâncias, atos ou processos administrativos; interpor ou traficar influência alheia para solicitar acesso, remoção, transferência ou comissionamento.

163273AnuladaQuestão 75|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

Os serviços de água e energia elétrica domiciliares são exemplos de serviços públicos:

A
impróprios do Estado.
B
uti universi.
C
uti singuli.
D
administrativos.
E
industriais.

163274Questão 76|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

A função policial se funda nos princípios da:

A
hierarquia e correção, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.
B
correção e obediência, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.
C
lealdade e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.
D
hierarquia e da disciplina, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.
E
disciplina e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.

163275Questão 77|Administração Pública|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

De acordo com o Decreto-lei 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), são hipóteses de licença sem vencimento:

I. para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional; ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular.

II. para desempenho de mandato eletivo.

III. a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três)meses.

Dos itens acima, apenas:

A
II está correto.
B
I e III estão corretos.
C
I e II estão corretos.
D
III está correto.
E
II e III estão corretos.

163276Questão 78|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

Na aplicação de pena disciplinar, o motivo de força maior, plenamente comprovado, constitui-se em:

A
causa de justificação.
B
circunstância atenuante.
C
causa de diminuição de pena.
D
causa de conversão de pena.
E
circunstância suspensiva de execução de pena.

163277Questão 79|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

Na aplicação do poder disciplinar, o administrador:

A
não está jungido ao princípio da legalidade, mas, sim, ao da proporcionalidade.
B
não está jungido ao princípio da proporcionalidade,mas, sim, ao da legalidade.
C
está jungido aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
D
não está jungido nem ao princípio da legalidade nem ao da proporcionalidade.
E
está parcialmente jungido aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

163278Questão 80|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

Segundo a Constituição da República, o Poder Legislativo:

A
não pode controlar os atos da Administração Pública, mas, sim, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
B
não pode controlar os atos da Administração Pública e nem exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
C
pode controlar determinados atos da Administração Pública, mas não exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
D
pode, parcialmente, controlar determinados atos da Administração Pública e, também parcialmente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio doTribunal de Contas.
E
pode controlar determinados atos da Administração Pública e exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.