Inspetor de Polícia - 6º Classe - 2012

Página 7 • Total 100 questões

163259AnuladaQuestão 61|Direito do Consumidor|superior

2012

FEC

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 são de natureza:

A
de perigo.
B
formal.
C
pluripessoal.
D
permanente.
E
material.

163260DesatualizadaQuestão 62|Direito Processual Penal|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

Para fins de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha:

A
agressor e agredida não mais precisam viver juntos, mas devem ter coabitado.
B
só o homem pode ser sujeito passivo das medidas protetivas.
C
agressor e agredida devem viver juntos.
D
não importa a coabitação e nem a orientação sexual de agressor e agredida.
E
a mulher pode ser sujeito passivo das medidas protetivas, mas somente se mantiver relações de parentesco com a agredida.

163261Questão 63|ECA|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

Visando a combater a distribuição de imagens pornográficas com crianças e adolescentes através da rede mundial de computadores, a Lei nº 11.829/2008 alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, aumentando penas e criando novos tipos penais. Considerando estas alterações, é correto afirmar que:

A
o responsável por provedor de conteúdo de internet pode ser penalmente responsabilizado somente se, após ser oficialmente notificado, deixar de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.
B
aquele que possui em seu computador imagens envolvendo crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográficas não é penalmente responsável.
C
aquele que simula através de montagem cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente responde às mesmas penas do que o que produz cena verídica.
D
a exibição de órgãos sexuais de criança ou adolescente por meio eletrônico é considerado fato atípico.
E
o aliciamento de crianças através da rede de computadores, para o fim de com ela praticar ato libidinoso, é punido com as mesmas penas cominadas ao estupro de vulnerável.

163262Questão 64|Direito Ambiental|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

NÃO se inclui entre as causas de atipicidade do crime de abate de animal previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98:

A
o estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
B
a caça para fins de extração de peles, devidamente autorizada pelo IBAMA.
C
a proteção de lavouras e pomares da ação depredatória de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.
D
a proteção de rebanhos da ação destruidora de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.
E
a nocividade do animal, desde que assim caracterizada pelo órgão competente.

163263Questão 65|Direito Penal|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

Segundo a Lei nº 11.343/2006, o usuário de drogas, como tal:

A
pratica crime.
B
não mais pratica crime.
C
pratica crime, não sendo passível, porém, de pena privativa de liberdade.
D
não mais pratica crime, embora seja passível de penas restritivas de direitos.
E
pratica crime,mas é isento de pena.

163264Questão 66|ECA|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

De forma a castigar seu filho de treze anos por ter lido revistas de conteúdo homoerótico impróprio para sua idade, José Haroldo decide colocar a cabeça do garoto na privada e puxar a descarga, colocar água fervente na região genital, bem como lhe dá uma surra. O garoto é internado com fraturas nos braços e nas pernas, queimaduras de segundo grau na região genital e nas coxas e rotura do baço. Ouvido em sede policial, José Haroldo confessa a surra, informando ao delegado que não iria deixar o filho se tornar um pervertido, mesmo que tivesse que matá-lo. Na hipótese, José Haroldo cometeu o crime de:

A
lesão corporal qualificada pela gravidade da lesão.
B
tortura, como aumento de pena por ter praticado o crime contra adolescente.
C
lesão corporal qualificada pela violência doméstica.
D
maus-tratos.
E
tortura simples, pois o crime foi praticado contra adolescente e não contra criança ou idoso.

163265Questão 67|Direito Penal|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

Proprietário de empresa de segurança deixa de comunicar furto de munição de seu estabelecimento à Polícia Federal. Na hipótese:

A
comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, na forma comissivo-omissiva.
B
não comete o crime de omissão de cautela, uma vez que o bem furtado não é arma de fogo.
C
comete o crime de tráfico culposo de arma de fogo.
D
comete o crime de comércio ilegal culposo de arma de fogo.
E
comete o crime de omissão de cautela.

163266Questão 68|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

Autorização; licença:

A
aquele é ato administrativo precário; este, definitivo.
B
este é ato administrativo precário; aquele, definitivo.
C
ambos são atos administrativos definitivos.
D
ambos são atos administrativos precários.
E
este é ato administrativo facultativamente precário; aquele, facultativamente definitivo.

163267Questão 69|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário:

A
estas estão sujeitas à responsabilidade direta: aquelas, não.
B
nem estas nem aquelas estão sujeitas à responsabilidade objetiva.
C
tanto estas quanto aquelas estão sujeitas à responsabilidade objetiva.
D
aquelas estão sujeitas à responsabilidade direta; estas, não.
E
tanto estas quanto aquelas estão sujeitas à responsabilidade subjetiva.

163268AnuladaQuestão 70|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

A delegação de competência ocorre para:

A
o veto.
B
a elaboração de proposta orçamentária.
C
a sanção.
D
a prática de atos e decisões administrativas.
E
o poder de tributar.