Para fins de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha:

agressor e agredida não mais precisam viver juntos, mas devem ter coabitado.

só o homem pode ser sujeito passivo das medidas protetivas.

agressor e agredida devem viver juntos.

não importa a coabitação e nem a orientação sexual de agressor e agredida.

a mulher pode ser sujeito passivo das medidas protetivas, mas somente se mantiver relações de parentesco com a agredida.