De acordo com a Lei nº 8.429/92, o prazo de suspensão dos direitos políticos do agente que comete ato de improbidade administrativa que importa enriqueciment...
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o prazo de suspensão dos direitos políticos do agente que comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é de: