Procurador - 2019

O direito brasileiro não tolera a cessão de crédito para terceiros.

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os respectivos acessórios.

De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência do devedor.

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, porém não poderá opor aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (eficácia inter partes da cessão).

O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo fica desobrigado.

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Quando não houver premeditação do segurado, o suicídio é coberto, ainda que tenha ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.

A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, ainda que este tenha dado causa ao desfazimento do negócio.

Os contratos de locação são submetidos prioritariamente ao Código de Defesa do Consumidor.

erro.

dolo.

lesão.

estado de perigo.

coação.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

O direito civil brasileiro não admite a responsabilidade civil dos incapazes.

A jurisprudência brasileira não admite pedidos de indenizações a título de dano moral, fundadas em danos reflexos ou por ricochete.

A demonstração de ter agido em estado de necessidade exonera o réu do dever de indenizar.

A responsabilidade do dono do animal pelos danos ocasionados a terceiros é subjetiva, dependendo de demonstração de um ato culposo ou doloso para se configurar.

No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público.

A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.

O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação.

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

O direito à informação adequada e clara quanto aos diferentes produtos e serviços não engloba a especificação correta dos riscos que apresentem.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa.

O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

A estipulação, em contrato de adesão, de instituição compulsória de arbitragem, é lícita desde que a respectiva redação seja clara e de fácil entendimento. Nessas hipóteses, em face do brocardo pacta sunt servanda, não será possível discutir a eventual abusividade do contrato em juízo.

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

São infungíveis os móveis que podem se substituir por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

São necessárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

O silêncio não importa anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.

A validade do negócio jurídico independe da capacidade do agente.

O credor é obrigado a receber prestação diversa, desde que seja mais valiosa do que aquela a ele devida.

Não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Não é lícito às partes convencionarem o lugar do pagamento, pois este sempre deve ocorrer no domicílio do devedor.

Dação em pagamento ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.

O empréstimo gratuito de bens infungíveis é denominado mútuo.

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

No contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.

O mandato não pode ser tácito.

No transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida pela demonstração de culpa de terceiro.