Procurador - 2019

Página 4 • Total 100 questões

70654Questão 31|Direito Constitucional|superior

2019

IADES

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na legislação federal específica e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da criação e do funcionamento das comissões parlamentares de inquérito no âmbito das Assembleias Legislativas (CPI estadual), assinale a alternativa correta.

A
Em função do princípio federativo, a CPI estadual não pode convidar autoridade federal para prestar depoimento.
B
Para a constituição válida da CPI estadual, é necessário haver correlação entre o respectivo objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa.
C
Em relação às deliberações tomadas pela CPI estadual, vigora o princípio da colegialidade, embora algumas decisões urgentes relacionadas ao poder geral de cautela, como a indisponibilidade de bens dos investigados, possam ser definidas de forma isolada pelo presidente da CPI.
D
Em função do requisito da temporariedade, o prazo de funcionamento da CPI estadual, embora possa ser prorrogado, não pode ultrapassar a sessão legislativa em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada.
E
As conclusões da CPI estadual, após deliberação plenária da Assembleia Legislativa, serão encaminhadas para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público.

70655Questão 32|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2019

IADES

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões permanentes constituídas na forma e com as atribuições previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes, assinale a alternativa correta.

A
A Constituição Federal confere às comissões permanentes iniciativa privativa para apresentação de projetos de lei acerca de determinadas matérias.
B
Às comissões permanentes cabe, independentemente da matéria da respectiva competência, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
C
As deliberações das comissões permanentes, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presentes, no mínimo, um terço dos respectivos membros.
D
Embora seja assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição de cada comissão, tal garantia não se aplica na constituição das Mesas das Casas do Congresso Nacional.
E
A Constituição Federal atribuiu ao Regimento Interno de cada Casa do Congresso Nacional a possibilidade de prever situações excepcionais nas quais não se aplica o princípio da reserva de plenário, permitindo a discussão e a votação, em caráter final, de projetos de lei nas comissões, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da respectiva Casa.

70656DesatualizadaQuestão 33|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2019

IADES

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em relação ao princípio da separação dos Poderes, assinale a alternativa correta.

A
A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de matérias que são da iniciativa legislativa privativa do presidente da República. Com base nesse pressuposto, quanto aos projetos de lei de iniciativa parlamentar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo.
B
Quanto à escolha dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas, a jurisprudência do STF é no sentido da validade de normas estaduais que subordinam a nomeação de tais dirigentes à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
C
O STF, após a criação do Conselho Nacional de Justiça, tem declarado a constitucionalidade da criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
D
Não tem fundamentação no princípio da separação dos Poderes o requisito previsto na jurisprudência do STF de que a emenda parlamentar apresentada em projeto de lei de iniciativa privativa dos demais Poderes deve ter pertinência temática com a matéria contida no projeto de lei original.
E
A separação dos Poderes não é considerada uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

70657Questão 34|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2019

IADES

Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

A
escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.
B
autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.
C
aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.
D
apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.
E
autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

70658DesatualizadaQuestão 35|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2019

IADES

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), existem matérias da Constituição Federal de 1988 que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A
A Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para o tratamento de determinada matéria em relação à qual a Constituição Federal de 1988 prevê o processo legislativo por meio de lei ordinária.
B
As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da composição e das competências do Tribunal de Contas não são de reprodução obrigatória.
C
Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa para deflagrar o processo de reforma da Constituição estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual não pode prever a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda constitucional.
D
Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais deverão ser aplicados também ao vice-governador do Estado.
E
Conforme decidido pelo STF, é inválida a constitucionalização de matéria legal, o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos, sem correspondência no modelo constitucional federal. Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a preceito da Constituição estadual que tenha sido editado inauguralmente no prazo estipulado no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que tenha caráter essencialmente constitucional (norma com relevância constitucional).

70659Questão 36|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2019

IADES

Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A
As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
B
A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.
C
Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal.
D
O deputado estadual não poderá, a partir da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
E
O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

70660DesatualizadaQuestão 37|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2019

IADES

No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A
Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos tenham relação com o exercício do mandato e que tenham sido proferidas dentro dos limites territoriais do respectivo Estado.
B
Em relação à imunidade material, vigora o princípio da disponibilidade, permitindo-se ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente.
C
A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais.
D
A ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral.
E
Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição da República atribui ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa Corte.

70661AnuladaQuestão 38|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2019

IADES

Considere hipoteticamente um projeto de lei, que dispõe acerca da “obrigatoriedade de afixação de tabela, na entrada das instituições bancárias e de crédito, relativa a taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras”, o qual está tramitando na Assembleia Legislativa. Um deputado estadual, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e relator da matéria, solicita à assessoria jurídica o respectivo parecer que, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será no sentido de

A
constitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto a direito financeiro, que se insere na competência legislativa concorrente.
B
inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto à captação e garantia da poupança popular, que se insere na competência legislativa privativa da União.
C
inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma geral quanto a relações de consumo, que se insere na competência legislativa privativa da União.
D
inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto a atividades bancárias e ao respectivo funcionamento, que se insere na competência legislativa privativa da União.
E
constitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto à responsabilidade por danos causados ao consumidor, que se insere na competência legislativa concorrente.

70662Questão 39|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2019

IADES

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

A
alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.
B
incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.
C
instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.
D
excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.
E
suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.

70663DesatualizadaQuestão 40|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2019

IADES

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta somente matérias da competência legislativa do município.

A
Dispor quanto à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância e quanto à fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B
Dispor quanto ao meio ambiente, no limite do respectivo interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, e trânsito e transporte.
C
Dispor quanto à fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios e quanto à instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza.
D
Dispor quanto a serviços funerários e quanto a normas gerais de direito urbanístico.
E
Dispor quanto a distância mínima entre postos de revenda de combustível e quanto à prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal.