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Em relação ao que expressamente preceitua a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considere as hipóteses para tratamento de dados pessoas apresentadas a seguir.
I → Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. II → Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem). III → Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. IV → Atendimento, quando necessário aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Está(ão) correta(as)
De acordo com o que prevê o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) A administração e a coordenação das atividades da UFSM far-se-ão em três níveis, dos quais o nível superior é compreendido pela Reitoria, Unidades e Órgãos Suplementares. ( ) Na composição do Conselho Universitário, o corpo docente ocupará, no mínimo, sessenta e cinco por cento dos assentos. ( ) O Conselho Universitário será composto, entre outros, de oito representantes da categoria discente, oito representantes da categoria técnico-administrativa em educação e dois representantes da categoria docente por Unidade de Ensino Superior (Centros de Ensino e campi fora de sede). ( ) Compete ao Conselho Universitário, entre outras atribuições, homologar a prestação de contas do Reitor, a ser enviada ao Ministério da Educação, após a aprovação pelo Conselho de Curadores.
A sequência correta é
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.
Considerando o que prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considera-se discriminação em razão de deficiência toda a forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Diante do que preceitua a mencionada lei, está INCORRETO afirmar que
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital. A partir do que prevê essa lei, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo. ( ) As funcionalidades das Plataformas de Governo Digital deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. ( ) Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, ainda que o envio não seja assinado eletronicamente. ( ) Autosserviço é o acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital com a necessária mediação humana.
Está(ão) correta(s)
A Constituição Federal de 1988, no Título II, trata dos Direitos e Garantias Fundamentais. Relativamente aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, a partir do que preceitua o texto constitucional em seu artigo 5º, considere as afirmativas a seguir.
I → Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II → É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas a criação de associações depende de autorização. III → Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. IV → É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado, entre outros, a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
Está(ão) correta(s)
A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com o que está previsto na referida lei, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) A nomeação e a promoção são as únicas formas de provimento de cargo público. ( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, e readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo. ( ) O gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a nacionalidade brasileira são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
A sequência correta é