Oficial de Justiça - 2008

Página 3 • Total 50 questões

61514Questão 21|Direito Constitucional|superior

2008

CESGRANRIO

O órgão competente para julgar conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o

A
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
B
Supremo Tribunal Federal (STF).
C
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
D
Tribunal Superior do Trabalho (TST).
E
Tribunal Regional Federal (TRF).

61515Questão 22|Direito Constitucional|superior

TJ-RO Oficial de Justiça

2008

CESGRANRIO

Sobre os princípios que regem a carreira da magistratura no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A
Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça dos Estados deverá, necessariamente, ser composto de membros oriundos do Ministério Público estadual e da advocacia.
B
O ingresso na carreira cujo cargo inicial é o de juiz substituto ocorre mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.
C
Os juízes de 1o grau adquirem a vitaliciedade após 2 (dois) anos de exercício e, a partir de então, só podem perder o cargo mediante decisão administrativa tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o Tribunal ao qual se encontram vinculados.
D
Os Tribunais de Justiça dos Estados podem constituir um "órgão especial" para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, mas não estão a isso obrigados.
E
Para ingresso na carreira da magistratura é necessário não apenas o bacharelado em Direito, mas também o exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos.

61516Questão 23|Direito Constitucional|superior

TJ-RO Oficial de Justiça

2008

CESGRANRIO

Em relação ao Ministério Público estadual, é correto afirmar que

A
é permitido aos Promotores e Procuradores de Justiça exercer a advocacia privada, exceto nas causas em que o Ministério Público seja parte.
B
o Procurador-Geral de Justiça poderá nomear, excepcionalmente, e apenas nas comarcas onde não haja um representante do Ministério Público, um advogado para exercer as funções de Promotor de Justiça (promotor ad hoc).
C
os Promotores de Justiça não podem residir em outra comarca que não aquela da respectiva lotação.
D
os Promotores e Procuradores de Justiça podem candidatar-se a cargos políticos, devendo, para tanto, afastar-se temporariamente do cargo do Ministério Público, podendo retornar ao cargo após o término do mandato.
E
além dos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, assegurados expressamente pela Constituição Federal, o STF consagrou, através de sua jurisprudência, o princípio do Promotor Natural como um princípio institucional do Ministério Público.

61517Questão 24|Direito Constitucional|superior

TJ-RO Oficial de Justiça

2008

CESGRANRIO

Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar

A
Habeas Data.
B
Ação Civil Pública.
C
Ação Popular.
D
Mandado de Injunção.
E
Mandado de Segurança.

61518Questão 25|Direito Constitucional|superior

TJ-RO Oficial de Justiça

2008

CESGRANRIO

A Constituição afirma que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.

I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.

II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.

III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia.

IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel.

Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A
II
B
III
C
I e IV
D
I, II e IV
E
I, III e IV

61519Questão 26|Direito Constitucional|superior

TJ-RO Oficial de Justiça

2008

CESGRANRIO

Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência

A
privativa dos Municípios.
B
privativa dos Estados.
C
privativa da União.
D
comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

61520DesatualizadaQuestão 27|Direito Processual Penal|superior

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2008

CESGRANRIO

Ao receber os autos do inquérito policial, o membro do Ministério Público Estadual manifestou-se pela incompetência do Juízo perante o qual oficia, vislumbrando tratar-se de crime da esfera federal. O Juiz de Direito discordou do parquet, afirmando ser da Justiça estadual a competência para processar e julgar o possível delito. A solução jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que deve o Juiz

A
instaurar o incidente de exceção de incompetência.
B
requisitar ao Procurador-Geral de Justiça outro Promotor para oferecer a denúncia.
C
requisitar ao Procurador-Geral da República um membro do Ministério Público Federal para oferecer a denúncia.
D
receber a manifestação como um pedido indireto de arquivamento e aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal.
E
arquivar o inquérito policial por falta de denúncia.

61521Questão 28|Direito Processual Penal|superior

TJ-RO Oficial de Justiça

2008

CESGRANRIO

Se o Tribunal der provimento ao recurso defensivo para declarar nula a sentença penal condenatória, é correto afirmar que

A
a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in pejus indireta.
B
a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in melius.
C
a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in melius indireta.
D
o réu estará automaticamente absolvido.
E
tal decisão não impede o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade.

61522Questão 29|Direito Processual Penal|superior

TJ-RO Oficial de Justiça

2008

CESGRANRIO

João foi condenado a pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, após responder ao processo criminal em liberdade. José foi absolvido depois de responder ao processo preso. Interpostos os Recursos de Apelação pela defesa de João e pela acusação em relação a José, é correto afirmar que

A
ambos têm efeitos suspensivos e devolutivos.
B
ambos não têm efeitos suspensivos e devolutivos.
C
o primeiro tem efeito apenas devolutivo, enquanto que o segundo, suspensivo e devolutivo.
D
o primeiro tem efeito suspensivo e devolutivo, enquanto que o segundo, apenas devolutivo.
E
não existe efeito suspensivo e devolutivo no Processo Penal.

61523Questão 30|Direito Processual Penal|superior

TJ-RO Oficial de Justiça

2008

CESGRANRIO

Qual destas é a única forma INCAPAZ de originar um inquérito policial?

A
De ofício pela autoridade policial, através de Portaria.
B
Por requisição do Juiz ou do Ministério Público.
C
Por requerimento de qualquer do povo.
D
Por oferecimento de queixa crime pela vítima.
E
Pelo auto de prisão em flagrante.